TST

TST é competente para examinar ação de honorários de advogado dativo

Em decisão diferenciada em relação a processos já julgados quanto ao tema por outras Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, a Sétima Turma reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios de defensor dativo. Após o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, ter sido vencido em seu entendimento, a juíza convocada Maria Doralice Novaes foi designada redatora do acórdão que reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
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22 de março de 2010
STF

Ministro do STF concede habeas corpus a acusados da morte de Celso Daniel

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Março Aurélio Mello concedeu habeas corpus a três acusados pelo assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel (PT) em 2002. Presos provisoriamente desde a época do crime, o ministro decidiu acolher pedido da defesa para liberar José Edison da Silva, Marcos Roberto Bispo dos Santos e Elcyd Oliveira Brito. Segundo ele, se não estiverem presos por outro motivo, os três acusados devem ser soltos uma vez que “não há como não reconhecer a ilegalidade a cercear o direito de ir e vir”.
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19 de março de 2010
STF

Ex-diretor da CEB pede prisão domiciliar ou mesmo tratamento dado ao governador Arruda

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Habeas Corpus (HC 103150) em que o ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB), Haroaldo Brasil de Carvalho, preso preventivamente na Papuda, em Brasília, pede para ser transferido para prisão domiciliar ou receber o mesmo tratamento dado ao governador afastado José Roberto Arruda. Haroaldo é acusado de envolvimento em suposta tentativa de suborno de uma testemunha no Inquérito 650, que tramita no Superior Tribunal de Justiça contra o governador e mais cinco pessoas.
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18 de março de 2010
TST

Empregado precisa provar redução do patrimônio para receber indenização

O empregado afastado das funções por incapacidade de trabalho, e posteriormente reintegrado à empresa, não tem direito à indenização por danos materiais, se não houver prova de redução do seu patrimônio. Na prática, esse é o entendimento que prevalece com a decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de rejeitar (não conhecer) recurso de embargos de empregada da Chocolates Garoto S.A.
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18 de março de 2010
Fique por dentro

Todos estados terão juizados especializados em 2011

O Conselho Nacional de Justiça tem uma nova meta. Desta vez, o objetivo é que até 2011 todos os estados do país tenham um Juizado Especial de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. A expectativa é da conselheira Morgana Richa, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, responsável pela IV Jornada da Lei Maria da Penha, aberta nesta segunda-feira (15/3), em Brasília.
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16 de março de 2010