De acordo com decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso da Itaú Seguros S/A, o simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule…
A existência de passarela ou passagem de nível que poderia ter sido utilizada para a travessia caracteriza a culpa concorrente da vítima em caso de atropelamento. Com essa orientação, a…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que seguradora não pode rescindir plano de saúde por causa da idade avançada do contratante. O caso envolve…
Para o auto de prisão em flagrante ser considerado válido não é necessário constar testemunhos de civis. Ou seja, é legal a prisão em flagrante embasada no testemunho exclusivo de…
Brasília – Os planos de saúde não podem rescindir o contrato de idosos por causa do risco relacionado à idade dos segurados. A decisão é da Terceira Turma do Superior…
O princípio da isonomia garante que réus em situação fática e jurídica idêntica recebam o mesmo tratamento. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu,…
Dois processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal podem definir os limites de atuação dos Juizados Especiais no país. No STF, alega-se que os…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, participa nesta segunda-feira (20) da abertura do IV Seminário Brasileiro de Advocacia Pública Federal, que tem como tema central…
Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão…
É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese…