Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 240 da Lei Complementar 165/99, do Estado do Rio Grande do Norte, dispositivo que isentava os…
Perda do feto em razão de acidente, em casos em que se verifica má-formação congênita, clandestinos, causados por medicamento, violência ou de forma espontânea – a verdade é uma só:…
Comprar um bem imóvel com autorização judicial e descobrir mais tarde que ele foi penhorado para pagar dívidas trabalhistas. O imbróglio aconteceu com a Anthares Técnicas Construtivas e Comércio. O…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (16), mudanças nos dispositivos do Código Civil (Lei 10.406/02) que tratam da exclusão de herdeiros considerados…
Por decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu, nesta terça-feira (15), decisão do juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) de São Borja (RS), que concedeu…
A Justiça de São Paulo reconheceu união estável homoafetiva entre dois homens, depois da morte de um deles. A.T.S. entrou com uma ação Declaratória de Existência de União Estável alegando…
O pagamento da fiança não é imprescindível para concessão da liberdade provisória. Por isso, é ilegal manter preso o réu pobre apenas em razão do não pagamento da fiança. A…
Contrariando a regra dos precatórios, o Órgão Especial do TST determinou o sequestro da dívida das contas do Rio Grande do Sul em favor de um gaúcho de 82 anos…
O artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não exige expressamente o exame toxicológico de sangue para comprovar a embriaguez do motorista. Este foi o entendimento da Sexta Turma…
Será realizada amanhã (15/3), em Porto Alegre, a solenidade de instalação da 3ª e da 4ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Seção Judiciária do Rio Grande do…