A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho descartou a prescrição aplicada pelo Tribunal Regional da 18ª Região (GO), em ação trabalhista na qual uma empregada do Banco do Brasil…
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a utilização do balancete do mês como base de cálculo das cotas a que uma consumidora gaúcha teria direito…
Uma professora de uma grande instituição de ensino de língua inglesa no estado de São Paulo ganhou na Justiça o direito de receber horas extras e indenização por danos morais…
Usinas açucareiras recorreram ao Tribunal Superior do Trabalho para não pagarem, além de mais trinta minutos de intervalo, o adicional de 50{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} do intervalo intrajornada a um trabalhador rural, alegando…
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.
O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – artigo 18, §1° e 3°), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.
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A 11ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro manteve a proibição da divulgação ou comercialização do filme “Amor Estranho Amor”, dirigido por Walter Hugo Khoury e estrelado pela…
Lindemberg Alves Fernandes, denunciado pela morte da adolescente Eloá Pimentel, entre outros crimes, permanecerá preso preventivamente. Por maioria dos votos, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)…
Um trabalhador cuja dispensa por justa causa foi desconstituída pelo Tribunal Regional da 17ª Região (ES), consegue o direito de receber verbas rescisórias e a multa do artigo 477, §…
À semelhança do que ocorre com o casamento, na união estável é obrigatório o regime de separação de bens, no caso de companheiro com idade igual ou superior a sessenta…
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, liminarmente, pedido de arquivamento de processo aberto contra A.R.J., policial civil no estado do Rio de Janeiro, acusado de tortura e abuso de autoridade.…