A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como crime único as condutas de estupro e atentado violento ao pudor realizadas contra uma mesma vítima, na mesma circunstância. Dessa forma, a Turma anulou a sentença condenatória no que se refere à dosimetria da pena, determinando que nova reprimenda seja fixada pelo juiz das execuções. (mais…)
As diretrizes que deverão ser seguidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais para garantirem, em outubro deste ano, o exercício do direito de voto pelos presos provisórios e adolescentes em medida socioeducativa de internação serão debatidas, na próxima segunda-feira (22/02), em audiência pública na sede do Tribunal Superior Eleitoral.
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O governador licenciado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), vai responder a processo de impeachment na Câmara Legislativa por crime de responsabilidade e de improbidade administrativa. O relator, deputado Batista das Cooperativas (PRP), deu parecer favorável à abertura dos quatro processos contra Arruda, acusado de envolvimento em um esquema de distribuição de propina no Distrito Federal. O parecer foi aprovado por unâmidade, com cinco votos.
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O Juiz de Direito Felipe Valente Selistre, da Comarca de Lavras do Sul, determinou a suspensão das licenças de instalação expedidas pela FEPAM e a imediata paralisação das obras de implantação das barragens dos Arroios Jaguari e Taquarembó, no Rio Grande do Sul. A decisão é de 12/2.
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Utilizando-se do censurável expediente de admitir a inserção, em Medida Provisória, de dispositivos extravagantes ao conteúdo finalístico da medida, o Congresso Nacional aprovou, recentemente, a Lei n. 11.960/2009, que em seu art. 5º, deu redação ao art. 1º-F, da Lei 9.494/1997.
Aprovou, assim, a introdução de comando legal que, literalmente, determina que nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
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Uma decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve proteger o consumidor e evitar que operadoras de telefonia usem letras miúdas nos contratos e enviem publicidades incômodas pelo celular sem autorização do cliente.
A agência enviou às empresas do setor uma circular determinando que a partir de 1º de maio os contratos sejam adequados de modo que a letra não tenha corpo menor que tamanho 12 – conforme determinação do Código de Defesa do Consumidor.
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Por 12 votos a dois, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou hoje (11) a prisão preventiva do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), e de mais cinco pessoas envolvidas na tentativa de suborno do jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Edson Sombra.
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A Justiça Estadual vai funcionar em regime de plantão, para atendimento de medidas de urgência, na segunda e terça-feira, 15 e 16/2. Não haverá expediente no Tribunal de Justiça e nos Foros do Estado, conforme estabelece o Ato 13/2009 do Órgão Especial do TJ – que define o calendário de feriados do Judiciário Estadual durante o ano e estabelece que não haverá expediente no Interior nos feriados municipais.
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Quem tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária. Esse é o entendimento do desembargador Sebastião de Moraes Filho, relator da Apelação nº 59779/2009, ao acatar o recurso, anulando sentença de Primeira Instância, e conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça. A decisão foi por maioria de votos, tendo acompanhado o voto do relator a juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario (vogal), vencido o revisor, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.
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A Justiça Federal deu decisão favorável ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em três ações ajuizadas pelo Ministério Público Federal ligadas à construção das hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia.
Os pedidos foram julgados improcedentes e com isso está mantido o licenciamento ambiental concedido pelo Ibama para construção das obras, que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal.
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