Publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/04), decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que visa proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura.
Através da Resolução n.º 528, a agência manteve o que estava previsto inicialmente no regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes dos serviços de TV por assinatura. De acordo com este regulamento, o uso do ponto extra não deve gerar nenhum tipo de ônus para o consumidor e as empresas só podem cobrar pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
A norma prevê também, em seu Artigo 30 a cobrança apenas dos serviços de instalação e reparo do ponto extra.
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Ponto Extra
A Net continua cobrando a alegação é que ainda não receberam da Anatel nada informando, isso é correto? Já que na minha fatura ainda vieram cobrando e não querem descontar o valor. Alguem saberia me informar se pode continuar cobrando?
Ligue para o número 133 da Anatel e informe a irregularidade.
Eu liguei para Anatel e me responderam que as prestadoras entraram com liminar que ainda não foi julgada e podem cobrar o ponto extra. Ela me disse mal educada que saiu na mídia isso, que ainda podem cobrar mas não me lembro de ter visto. E nós continuaremos a pagar.
Tenho TVA, sendo que um dos pontos extras em minha residência tem sido cobrado. A informação que me passaram é que devido a liminar eles continuam cobrando este ponto extra.
Até qaundo isso vai acontecer…. quem vê não acredita…. temos uma lei promugalda no diário oficial da União e a mesma é burlada por liminar????
E quem paga é o assinante…. terrível.
Sou assinante da SKY e liguei para solicitar um ponto adicional e fui informada que eles não estão fazendo a comercialização do serviço, ou seja, se negaram a fornece-lo. Isso é legal?
Olá. Eu liguei para a telefônica e eles alegão que podem cobrar o ponto adicional, é verade isto ou não? Por favor me ajudem a entender o problema..
Alguém com mais conhecimento no assunto poderia dar informações mais consistentes.
Como nos vivemos no Brasil, tudo e possivel, Mais a minha pespectiva e que a lei prevaleça e todos os assinates tenha o seu direito preservados.
Toda vez que ligarmos para as operadora, eles vão alegar que não receberam nenhuma informação,
Hoje (30/03) pela manhã, ouvi na radio que o procon ganhou a causa e as empresas não podem mais utilizar da liminar que realmente eles tinham, ou seja, agora é bater o pé com as empresas e solicitar o cancelamento dessa taxa. Aquelas que não quiserem cancelar a taxa, precisamos fazer uma queixa no procon, não podemos aceitar e deixar pra lá, é uma decisão da justiça é nosso direito.
A “justiça” em nosso país é bastante lenta, talvez devido a pequena carga horária de seu pessoal (11:00 às 17:00) e ainda com 1 hora de almoço.
A cobrança de ponto extra é extremamente um absurdo, haja vista, que a residência é a mesma, pois o que muda é o nº de cômodos e sendo assim, o que realmente deveria ser cobrado seria o cabeamento e mais os conectores.
As próprias empresas de TV por assinatura fazem por onde as pessoas migrarem para o Gato Net ou então chamarem uma pessoa que tenha o material e saiba fazer essa instalação, pagando a este um valor de apenas R$ 50,00 por ponto e mais nada.
A Anatel tem que tomar uma providência urgente sobre o fato.