A legitimidade da parte que comunica a transgressão disciplinar militar

Transgressão Disciplinar como núcleo formador de um ato administrativo, posto que se trata de um evento apto a produzir efeitos jurídicos que decorrem da vontade, assim, dispõe de atributos próprios dos atos administrativos, o principal deles, a presunção de legitimidade. Digno de nota é que a presunção de legitimidade possui um caráter instrumental em relação aos demais atributos, pois a imperatividade, a exigibilidade e a auto-executoriedade dependem daquele.

IurisCast 08 – O sistema do processo eletrônico, certificação digital e o PJe – Parte 01

Neste IurisCast, publicado quinzenalmente pelo https://www.contextojuridico.com.br você entenderá um pouco mais do tão falado processo eletrônico, onde realizaremos uma abordagem mais prática sobre o assunto. Esta será uma boa introdução para o posterior IurisCast sobre processo eletrônico onde trataremos de forma ainda mais densa sobre tudo que precisamos para a implantação completa da infra estrutura nos escritórios.
(mais…)