O acordo judicial celebrado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 não impede posterior ação com pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de…
A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União…
No último dia 30, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória com reajuste de 5,88 por cento para o salário mínimo, elevando seu valor de 510 para…
Vitória (ES), 06/01/2010 - O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de atender…
O ajuizamento de um dissídio coletivo de natureza econômica na Justiça do Trabalho depende de comum acordo das partes. Essa formalidade foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, ao dar…
O novo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, é a favor de que haja uma discussão pública sobre a descriminalização do uso de drogas. Para ele, o assunto precisa ser…
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a legitimidade do MP (Ministério Público) para propor ação civil pública em matéria previdenciária. A 5ª Turma da Corte se alinhou à posição…
O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (15) o novo Código de Processo Civil, elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo presidente da Casa, José Sarney, e relatado pelo…
A reportagem "Projeto prevê pagamento de pensão para amante" (Cotidiano, ontem), causou confusão ao dizer que o Estatuto das Famílias aprova a assistência e a partilha de bens para "amantes".…
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia , aprovado nesta quinta-feira (16), traz recomendações ao Ministério Público, aos estados e municípios, aos ministérios da Saúde e…