Vitória (ES), 06/01/2010 – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB-ES), Homero Junger Mafra, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal de atender pedido da entidade e suspender a liminar que permitia a dois bacharéis do Ceará exercerem a advocacia sem o crivo do Exame de Ordem: “O presidente do STF manteve um exame essencial para que os serviços de advocacia sejam prestados com qualidade. Quem ganha é a população, a cidadania, que estava desarmada diante de uma decisão demagógica e interesseira de um desembargador que não tinha isenção para julgar, uma vez que seu filho já ficara reprovado no exame de Ordem”, afirmou ele.

A liminar havia sido concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O pedido para a derrubada da liminar foi feito pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

Fonte: OAB


1 comentário

Leonardo de Souza Dutra · 11 de janeiro de 2011 às 11:05 AM

Prezados Senhores,

É lamentável o poder de argumentação do nobre causídico, tratando-se de um falso silogismo, pois a questão não é o fato de o desembargador ter ou não um filho que tenha prestado exame de ordem e não ter sido aprovado, isto é apenas uma cortina de fumaça promovida por aqueles que deveriam pela sua função social guardar os preceitos constitucionais.
É cediço que o exame de ordem esta eivado de vício, seja este formal e material por ferir vários preceitos não só da Carta Política de 1988, como também de norma infraconstitucional LDB.
Devemos trazer a lume para uma melhor argumentação o fato de que o Exame de Ordem não foi criado por lei, mas por um Provimento do Conselho Federal da OAB. Ficando assim evidente que apenas a Lei poderia estabelecer as qualificações necessárias ao exercício profissional, conforme previsto pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XIII.
Por outro lado não é COMPETENTE o Conselho Federal da OAB para regulamentar as leis, como pode ser observado pela simples leitura do art. 84, IV, da Constituição Federal.
De acordo com esse dispositivo, compete privativamente ao Presidente da República regulamentar as leis, para a sua fiel execução. Assim, a Lei nº 8.906/94 é também inconstitucional, neste ponto, porque não poderia atribuir ao Conselho Federal da OAB a competência para regulamentar o Exame de Ordem. Conseqüentemente, o Provimento nº 109/2.005, do Conselho Federal da OAB, que atualmente dispõe sobre o Exame de Ordem, é inconstitucional.
Nas diversas manifestações feitas pela OAB em nenhuma delas os seus dirigentes tem justificado o exame com base no que prevê a Constituição, quanto OAB ter competência para avaliar os cursos jurídicos, o que é falso, porque a avaliação da qualidade do ensino compete ao Poder Público, nos termos do art. 209, II, da Constituição Federal. A OAB tem sim a obrigação de afastar os maus profissionais, através da fiscalização do exercício da advocacia, o que envolverá também as questões éticas, ou seja, a deontologia profissional.
Para finalizar o que afirmamos é que o Exame de Ordem é inconstitucional, porque contraria as disposições dos arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 170, 193, 205, 207, 209, II e 214, IV e V, todos da Constituição Federal. Além disso, conflita com o disposto no art. 44, I da própria Lei da Advocacia (Lei n° 8.906/94). E, finalmente, descumpre, também, disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n° 9.394/96), em especial, as constantes dos arts. 1º, 2º, 43, I e II, 48 e 53, VI.
Leonardo de Souza Dutra

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *