Proposta prevê prisão apenas para crimes com pena superior a cinco anos, dando preferência a penas alternativas e à reparação de danos para os crimes com pena inferior a esse…
A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraná promove hoje e amanhã, 25 e 26 de outubro, em Curitiba, o I Seminário Nacional pela Garantia da Proteção Integral às…
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) de que, para herdeiros menores, a contagem da prescrição de cinco anos deve ser pela data de falecimento do trabalhador…
O simples fato de um advogado integrar uma sociedade não é o bastante para que ele possa substabelecer procuração se não estiver, como outros sócios, autorizado por procuração pessoal para…
A Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSP realizou, na manhã de ontem (21/10), o seminário "Justiça na Escola: Desafios e Perspectivas". As palestras aconteceram na Escola Paulista da Magistratura…
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou ontem (21) que todos os advogados envolvidos direta ou indiretamente na fraude ocorrida na 3ª edição do Exame de Ordem 2009 responderão…
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu a uma mulher acusada de tráfico de drogas o direito de recorrer em liberdade. Apesar de ter sido presa em…
A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 9) no Supremo…
É indevido o pagamento de adicional de transferência a um bancário pelo período de sete anos em que permaneceu no último local para onde foi deslocado, no qual houve a…