Nem Judiciário, nem Executivo. O Ministério Público (MP) é definido na Constituição como um órgão que exerce função essencial à Justiça. O Parquet – como a instituição também é conhecida – atua na fiscalização da legalidade, na defesa do interesse público e dos direitos difusos do conjunto da sociedade, como Leia mais…
Embora a intervenção do Ministério Público não seja obrigatória em ações que tenham relação com a falência de empresas, nada impede sua atuação, e o processo só será nulo se o prejuízo da intervenção for demonstrado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e diz Leia mais…
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., destacou hoje (24), durante a entrega do relatório do senador Valter Pereira (PMDB-MS) sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 166 de 2010, de mudanças no Código de Processo Civil (CPC), que o projeto Leia mais…
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná promove hoje e amanhã, 25 e 26 de outubro, em Curitiba, o I Seminário Nacional pela Garantia da Proteção Integral às Crianças e Adolescentes. O evento reúne especialistas na área de todo país e é organizado pela Comissão da Criança e Leia mais…
Rafael Albuquerque Faltando poucos dias para as eleições, o Ministério Público brasileiro lançará nesta quinta-feira (23), às 9h, em Salvador, a campanha publicitária Passado sujo não dá futuro. Vote limpo! O lançamento oficial ocorrerá durante a reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da Leia mais…
Érico de Pina Cabral No sábado, dia 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 20 anos de existência, consolidando-se como uma das mais completas legislações sobre relações de consumo em todo o mundo. Nestas duas décadas, o CDC implantou uma nova cultura nas relações entre fornecedores e consumidores: Leia mais…
A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em São Paulo investiga a denúncia de que documentos secretos do período da ditadura militar (1964-1985) que deveriam estar guardados em um arquivo do governo federal foram parar em um canto da sede regional do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior (Deinter-6), em Santos, no litoral paulista.
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A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) irá liderar uma mobilização nacional, nesta quarta-feira (17/6), contra o projeto de lei 265/07 do deputado Paulo Maluf (PP), conhecido como “Lei da Mordaça”. A proposta de Maluf estabelece penas para autores de ações públicas e populares quando o juiz decidir que houve má-fé, perseguição política ou intenção de promoção pessoal no processo aberto pelos promotores.
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