O imóvel onde a família vive é impenhorável no caso de ter sido oferecido como garantia de dívida de terceiro (ainda que seja empresa com a qual a família tenha…

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse hoje (7) que o Brasil deve seguir o exemplo da Argentina e abrir todos os seus arquivos secretos referentes ao período da ditadura militar. No dia 6, o governo argentino anunciou a decisão de desclassificar todos os documentos sobre as Forças Armadas durante os anos de 1976 e 1983, período da ditadura militar.

Britto classificou a medida adotada pela presidente Cristina Kirchner como corajosa e a única capaz de evitar erros do passado. “A Argentina, que sofrera uma ditadura sanguinária, compreendeu corajosamente que o único meio de evitar a repetição do passado é contando a história de verdade”, disse o presidente da OAB, por meio de sua assessora. “O direito à memória e à verdade deve ser assegurado pelo Estado, jamais deve ser dilapidado pela lógica do medo ou da clandestinidade”, acrescentou Britto.
(mais…)

Brasília – O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) entregou hoje (26) a autoridades do Rio Grande do Sul o relatório final sobre denúncias de criminalização dos movimentos sociais no estado. O documento afirma que “realmente existem indícios da criminalização dos movimentos sociais do campo e da cidade por parte dos poderes locais”, e conclui que a intimidação está elevada “ao nível de uma política de Estado dos Três Poderes” por não se tratarem de ações isoladas e esporádicas e por haver repressão com violência contra protestos “tanto do movimento sindical e estudantil, como dos movimentos sociais”.
(mais…)

Brasília – O Brasil precisa ampliar o acesso da população às informações sobre o que é feito com o dinheiro público, indica a pesquisa Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária, feita em 12 países da América Latina. Entre os Poderes da República, o menos transparente é o Judiciário, de acordo com o levantamento.
(mais…)

A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por violação do direito à proteção e às garantias jurídicas. O Estado foi condenado por não responsabilizar os envolvidos no assassinato do agricultor Sétimo Garibaldi, de 52 anos, que foi morto durante confronto no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na Fazenda São Francisco, em Querência do Norte, noroeste do Paraná, há 11 anos.
(mais…)

Brasília – A Universidade Bandeirante (Uniban) de São Paulo anunciou na tarde de hoje (9) que decidiu rever a expulsão da aluna Geisy Arruda, que foi hostilizada e perseguida por estudantes por vestir uma saia curta no dia 22 de outubro. A assessoria da Uniban informou que apenas amanhã (10) será divulgado um esclarecimento da nova decisão.
(mais…)

A ideia de que as Forças Armadas também tenham atribuições policiais, conforme previsto no projeto de lei que altera a Lei Complementar nº 97 (de 9/6/1999), tem resistência entre setores ligados aos Direitos Humanos e entre cientistas sociais que pesquisam violência e segurança pública. A intenção do Ministério da Defesa foi noticiada em agosto pela Agência Brasil, quando o ministro Nélson Jobim falou ao programa 3 a 1 da TV Brasil. O tema voltou ao debate público nas últimas semanas com episódios violentos ocorridos no Rio de Janeiro.
(mais…)