A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou o Brasil por violação do direito à proteção e às garantias jurídicas. O Estado foi condenado por não responsabilizar os envolvidos no assassinato do agricultor Sétimo Garibaldi, de 52 anos, que foi morto durante confronto no acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), na Fazenda São Francisco, em Querência do Norte, noroeste do Paraná, há 11 anos.

Os movimentos sociais Justiça Global, Comissão Pastoral da Terra, MST, Terra de Direitos e Rede Nacional dos Advogados Populares divulgaram a sentença nesta segunda-feira (9/11), em Curitiba (PR). A OEA apontou parcialidade do Judiciário no tratamento da violência no campo e falhas das autoridades brasileiras no combate a milícias formadas por fazendeiros, além da morosidade da Polícia e da Justiça. Foram apontadas irregularidades no processo, como suspeitas de conivência de autoridades e arquivamento com falhas graves. A Corte propôs ainda a investigação e punição dos funcionários públicos envolvidos no inquérito.

O Brasil terá que indenizar a viúva e os filhos do agricultor por danos morais e materiais e por custos com o processo judicial. A Corte também determinou que o Estado publique trechos da sentença no Diário Oficial da União, em outro jornal diário de ampla circulação nacional, e em um diário de ampla circulação no Paraná. O Brasil ainda será obrigado a veicular a íntegra da sentença durante um ano em um site oficial da União e do Paraná.

Redação Contexto Jurídico

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Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

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