A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, desde o recebimento da denúncia, ação penal que resultou na condenação do empresário Mário Calixto Filho às penas de um…
Não compete ao administrador do presídio autorizar saídas temporárias dos detentos de maneira automática, a partir de uma única decisão do juízo das Execuções Penais. Cada saída deve ser concedida…
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a prisão preventiva do cidadão búlgaro G.P.B., ex-atleta olímpico no levantamento de peso, que foi preso em flagrante delito no…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a Manoel Ramalho de Alencar, ex-prefeito da cidade de Ibiara (PB), condenado a nove anos de reclusão por…
De um lado, o cidadão em busca de alguma segurança financeira, em caso de acidente; de outro, a empresa seguradora, que oferece essa possibilidade mediante o pagamento de determinada quantia.…
Ao passo que comércio varejista emprega mais pessoas no país, o atacado gera maior receita. Aliado a isto, agora os atacados estão adotando um novo plano de negócios, o “Atacarejo”,…
O Juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, da Comarca de Lajeado, reconheceu o direito de mulher residir no imóvel familiar até que os dois filhos, que estão sob sua guarda,…
Os juros sobre capital próprio (JCP) não integram a base de incidência das contribuições PIS/Cofins no período compreendido entre a vigência da Lei 9.718/98 e a entrada em vigor das…
Na partida realizada nessa terça-feira (13/03), entre Internacional e The Strongest, da Bolívia, o Juizado Especial Criminal (JECRIM) registrou duas ocorrências. O confronto, válido pela Copa Libertadores da América ocorreu…
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2012 a Lei 12.441/11, que introduziu em nosso ordenamento jurídico, um novo tipo de sociedade, o "Empresário Individual de Responsabilidade Limitada" (EIRELI). Esta nova lei alterou a redação do Código Civil Brasileiro vigente, acrescentando o inciso VI ao artigo 44, o artigo 980-A ao Livro da Parte Especial e alterando o parágrafo único do artigo 1033, todos do Código Civil.