Qual norma tem prevalência no direito do trabalho: acordo coletivo ou convenção coletiva? A que for mais favorável ao trabalhador, esclareceu o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da…
Entrou em vigor, ontem (9), a Lei nº 12.322/2010, que modernizou a tramitação do agravo de instrumento (AI) e, a partir de agora, passa a ser chamado apenas agravo. No…
Brasília, 08/12/2010 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou hoje (08) a aprovação do substitutivo apresentado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao Projeto…
Segunda Turma reconhece poder investigatório do MP No entendimento do relator, é justificada a atuação do MP diante da situação excepcional constatada nos autos: A atividade investigativa supletiva do MP…
O plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que reforma o Código de Processo Penal, de 1941. Os parlamentares votaram 214 emendas que foram aprovadas no último dia…
Por definição do artigo 102, alíneas b e c da Constituição Federal, apenas pessoas com prerrogativa de foro podem ser processadas criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, 477 Inquéritos…
Os tribunais brasileiros atingiram um percentual de cumprimento médio de quase 50{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} das 10 metas nacionais traçadas no 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em fevereiro de 2010, em São…
Quatro Tribunais Regionais do Trabalho se destacaram no balanço final da Semana Nacional de Conciliação, divulgado na tarde desta segunda-feira (06/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação ao…
Um pedido de vista do ministro Ayres Britto suspendeu, na tarde de hoje (02), o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE 596152) que envolve tema de repercussão geral. No processo…
A empresa Golfo Brasil Petróleo Ltda. apresentou Reclamação (RCL 10997) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual argumenta que uma decisão administrativa da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e…