Direito do Consumidor

Anatel determina que ligações consecutivas serão consideradas uma ligação

Divulgada nesta quarta feira (28/11), alteração no Regulamento de Serviço Móvel Pessoal no sentido de que chamadas sucessivas de telefones móveis efetuadas para um mesmo número dentro de 2 minutos, não sejam mais cobradas.

A nova regulamentação teve início logo após a Operadora TIM ser acusada de derrubar ligações telefônicas de seus clientes, usuários do plano Infinity Pré e Pós, para que estes tivessem que efetuar nova ligação, gerando nova cobrança.
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28 de novembro de 2012
Direito Civil

Alteradas as regras da portabilidade numérica para telefones pré-pagos

Para facilitar que os usuários de telefones celulares pré-pagos troquem de operadora sem mudar o número do telefone, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu novas regras para a portabilidade numérica nesse tipo de conta. O despacho, publicado hoje (11) no Diário Oficial da União, tem o objetivo de assegurar a portabilidade numérica em casos de inconsistências cadastrais.

A partir de agora, os dados fornecidos pelo usuário no momento da solicitação da portabilidade junto à operadora que está recebendo o novo cliente devem ser considerados válidos pela operadora antiga, mesmo que contenham inconsistências. Mas o cliente deve comprovar os dados para a nova operadora. Além disso, o número e o aparelho do usuário não podem estar impedidos por motivos de fraude, roubo ou extravio.
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11 de maio de 2009
Dicas Úteis / Fique por dentro

Clientes de operadoras de celular ganharam novos direitos

Clientes de operadoras de celular ganharam novos direitosDepois de inúmeras reclamações quanto ao atendimento por parte das operadoras de celulares, a Anatel resolveu obrigar as operadoras a abrirem pontos de atendimentos para os clientes, de forma que não fiquem mais restritos apenas a boa vontade de atendentes de call center.

Será obrigatório um ponto de atendimento para cada região com 200 mil habitantes. Esta medida deverá ser implementada até 2010.

As mudanças para os usuários de celular pré-pago foram significativas. A partir de agora o cliente não perderá mais os seus créditos. No vencimento do cartão eles ficarão inativos e ao inserir novos créditos eles serão reativados. Se o cliente usou R$ 17,00 do seu cartão de R$20,00 e este venceu, os outros R$ 3,00 ficarão inativos. Ao inserir um novo cartão o cliente terá o valor do cartão em créditos mais os R$ 3,00 do cartão anterior.
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21 de fevereiro de 2008