STF confirma que as instituições financeiras devem seguir o Código do Consumidor
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, confirmou, no julgamento de um recurso, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras.
A ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pela qual o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário. O STF decidiu em sentido contrário à esta tese no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, fator levado em conta pelo ministro Eros Grau.
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1 comentário
22 de setembro de 2009
O Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer para debaixo do tapete da história as suas abjeções. Esta é a opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que rebateu nesta quinta-feira as declarações do ministro da Defesa, Nelson Jobim, de que a punição de militares que participaram de torturas durante a ditadura militar seria “revanchismo”. Para Britto, “por mais que setores ligados à velha ordem empenhem-se em removê-lo, o tema se mantém na agenda política”.
O deputado federal Sérgio Moraes (PTB-RS), que recentemente declarou à imprensa nacional “se lixar para a opinião pública”, foi afastado no dia 13 de maio da relatoria do processo contra o deputado Edmar Moreira no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Nesta quinta-feira (14/5), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança em que pede sua recondução à antiga função. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) é o novo relator do caso, nomeado pelo presidente do conselho, deputado José Carlos Araújo (PR-BA).