Direito do Trabalho

Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável

Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados. O entendimento vale também para valores que estejas aplicados no próprio banco em fundo de investimento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamento bancário.
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12 de agosto de 2009
Dano moral

TJ-RJ condena McDonald’s a pagar R$ 20 mil a casal de clientes

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou na última
sexta-feira (31/7) uma loja franqueada do McDonald’s em Niterói a
pagar R$ 20 mil a um casal, vítima de golpe aplicado pelos
funcionários, em junho do ano passado.

Thiago Silva da Silva e Elisandra Dioti teriam entregue ao caixa duas
notas de R$ 10 para pagar um lanche de R$ 11,25, mas o funcionário
afirmou ter recebido apenas uma. Um vídeo fornecido pelo próprio
McDonald’s mostra o golpe, que era praticado com frequência pelos
funcionários da loja, localizada em um shopping.
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4 de agosto de 2009
Direito do Trabalho

Pré-Cadastramento de petições iniciais passa a ser obrigatório a partir de 01/08

A partir de 1º de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul tornara obrigatório o Pré-Cadastramento de Petições Iniciais (Precad). Segundo o TRT4 este é mais um passo na direção da informatização do Judiciário. O Precad objetiva tornar mair rápida e eficiente a tramitação dos processos, além de harmonizar-se com as Tabelas Processuais Unificadas. Esta iniciativa possibilitará a padronização nacional do processo trabalhista. Ainda segundo o TRT4 o uso do Precad permitirá a criação de uma base de dados dos usuários da Justiça do Trabalho gaúcha, facilitando a distribuição das iniciais e dando maior segurança à fase processual da execução.
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2 de agosto de 2009
Direito Penal

Julgamento que absolveu policial acusado de matar menino foi anulado

A Justiça do Rio de Janeiro anulou nesta terça-feira (28/7) o
julgamento no qual foi absolvido o policial militar WIlliam de Paula,
acusado de homicídio, onde a vítima foi o menino João Roberto, de 3
anos de idade, morto na Tijuca, zona norte da cidade, em julho do ano
passado. O julgamento, do 2º Tribunal do Juri da Capital, aconteceu em
dezembro passado, porém o Ministério Publico (MP) resolveu recorrer da
decisão.
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29 de julho de 2009
Direito Penal

MP emite parecer contrário ao semiaberto para Suzane von Richthofen

O Ministério Público de São Paulo emitiu parecer contrário a progressão para o regime semiaberto a Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos e seis meses de prisão por participação na morte dos pais, Manfred e Marísia von Richtofen, em outubro de 2002. O promotor de Justiça Paulo José De Palma, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, Vale do Paraíba, encaminhou à Justiça parecer contrário ao pedido de progressão de regime prisional feito pela defesa de Suzane.
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29 de julho de 2009
Direito Civil

Defensoria Publica do Rio buscará indenizações na Justiça para pacientes da gripe suína

O defensor público da União no Rio de Janeiro, André Odarcgy, informou nesta quinta-feira (23/7) que buscará na Justiça indenizações para pessoas que contraíram o vírus Influenza A (H1N1) e foram mal atendidas na rede de saúde pública. Odarcgy afirmou que entrará com ação civil pública por danos morais e materiais contra os governos federal, estadual e municipal por possíveis prejuízos às vitimas da gripe suína, atendidas nas redes públicas sob responsabilidade dos três entes federativos.
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25 de julho de 2009