A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o princípio da insignificância e trancou a ação penal ajuizada contra um homem que furtou uma caixa com 41 barras de chocolate. O entendimento é de que o Direito Penal não deve se importar com bagatelas que não causam a menor tensão social.
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Foi mantida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio a sentença contra os quatro envolvidos na morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, o qual teve o corpo arrastado por ruas da Zona Norte do Rio, no dia 7 de fevereiro de 2007. Por unanimidade, os desembargadores rejeitaram o recurso de apelação de Diego Nascimento da Silva, Carlos Eduardo Toledo Lima, Carlos Roberto da Silva e Tiago Abreu Mattos.
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O Carrefour foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil por vender computador contendo conteúdo pornográfico em seu disco rígido. A decisão foi proferida pelos desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
A cliente Thereza Cristina Lopes Loyola informou que efetuou a compra de um computador Amazon PC Pentium 4, 2.8 GHZ no Hipermercado Carrefour para dar de presente à sua filha, atualmente com 13 anos de idade. Ao acessar determinado ícone dentro do computador, a menor teria se deparado com cenas de filme erótico e fotografias pornográficas. Thereza disse ainda ter comunicado o fato à empresa ré, sem que nenhuma providência tenha sido tomada no sentido de resolver o problema.
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A mãe de uma menina de 14 anos, morta na queda do teto da Igreja Renascer no início deste ano, em São Paulo, socorreu-se à Justiça para pedir indenização no valor de R$ 1,370 milhão pela morte da filha.
Em 18 de janeiro deste ano, o teto da sede da Igreja Renascer, localizado no Cambuci (centro de São Paulo), desabou, deixando nove mortos e dezenas de feridos.
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As empregadas domésticas querem ter direitos trabalhistas iguais a todos os demais brasileiros, diz a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creusa Maria e Oliveira. Por isso, a categoria luta por uma mudança na Constituição Federal, que as diferencia em relação aos outros trabalhares.
O Artigo 7º da Constituição tem um parágrafo único estabelecendo a que têm direito. Com isso, ficam fora direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} sobre seu saldo, em caso de demissão sem justa causa, salário família, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e várias outras conquistas dos trabalhadores.
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Ex-alunos da Universidade de Brasília (UnB) protestaram, no dia 24-09, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a atuação do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte.
Munidos de chapéus de cangaceiro, os manifestantes estenderam faixas próximo a estátua central que simboliza a Justiça. Uma das faixas trazia o inscrito “Miss Capanga”. Em outra delas, os dizeres eram: “Gilmar Dantas [em referência ao banqueiro Daniel Dantas, beneficiado por habeas corpus concedido por Gilmar Mendes, quando foi preso na Operação Satiagraha], as ruas não têm medo de seus capangas”.
Conhecida na vizinhança por gritar muito durante suas relações sexuais, a britânica Caroline Cartwright, de 47 anos, desobedeceu ordem judicial no final da semana passado e voltou a atormentar seus vizinhos. Por isso, na quarta-feira (22/04), apenas alguns dias após ser notificada da proibição, foi presa.
Conforme o jornal The Sun, a Britânica pode ser condenada a cinco anos de prisão por ter ignorado a decisão judicial que a proibia de fazer “ruídos excessivos” durante o sexo com o marido. Eles são casados há mais de 24 anos e, na última semana, receberam uma multa por perturbar os vizinhos. Na próxima segunda-feira (27-04), Caroline participará de uma audiência, quando poderá ter sua prisão relaxada.
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O Ministério Público Estadual solicitou a interdição do maior presídio feminino do Rio Grande do Sul. A penitenciária Madre Pelletier, na Capital, chegou a ter 505 presas, mais que o dobro da capacidade da casa prisional, que é de 239 detentas.
O pedido de interdição teria validade para detentas do Vale dos Sinos, Montenegro, Litoral Norte, Canoas e municípios da Serra.
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O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, negou a existência de uma crise institucional na Suprema Corte. Mendes, juntamente com o seu colega Joaquim Barbosa, protagonizou uma discussão na sessão de ontem (veja aqui), afirmando nesta quinta (23/04) estar tudo superado. Frisou ainda que o importante era o reconhecimento do trabalho exemplar o qual vem sendo desempenhado pelo STF.
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Publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/04), decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que visa proibir a cobrança do ponto extra na TV por assinatura. Através da…