STF

STF confirma que as instituições financeiras devem seguir o Código do Consumidor

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, confirmou, no julgamento de um recurso, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras.

A ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pela qual o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário. O STF decidiu em sentido contrário à esta tese no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, fator levado em conta pelo ministro Eros Grau.
(mais…)

1 comentário
22 de setembro de 2009
Destaque

TRF de São Paulo reabre processo pela condenação de torturadores do regime militar

TRF de São Paulo reabre processo pela condenação de torturadores do regime militarA quinta turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, em São Paulo, anulou, por unanimidade, a decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo que extinguiu ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) pedindo a condenação de sete servidores públicos federais que participaram da prisão, tortura e morte do operário Manoel Fiel Filho, nos anos 70. Com a anulação, o TRF determinou a abertura do processo.
(mais…)

2 comentários
15 de setembro de 2009
Dano material / Dano moral

Motorista que matou ciclista deve indenizar família da vítima

A 19ª Vara Cível de Brasília responsabilizou civilmente o réu Sérgio Miranda da Costa pelo atropelamento e morte do ciclista Tiago dos Santos Braga, ocorrido em 7/2/2004. O processo foi movido pelos pais da vítima.

Como consequência da condenação, o motorista terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 13 mil para cada um dos pais; mais pensão vitalícia de 2/3 do salário do ciclista até a data em que ele completaria 25 anos de idade, e depois à base de 1/3 da mesma verba até os 72 anos da vítima. O réu também terá que ressarcir a família das despesas gastas com o funeral. A pensão e o ressarcimento serão corrigidos em 1{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} ao mês, desde a data do acidente.
(mais…)

2 comentários
8 de setembro de 2009
Sem categoria

Paternidade de menina brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país.

A permissão para Mohamed permanecer em território nacional teve como fundamento a proteção dos interesses da criança. O estrangeiro possui uma filha menor nascida no Brasil, gerada após o fato que determinou sua expulsão. Apesar disso, para os ministros do STJ, devem prevalecer no caso os direitos da criança, sobretudo os que dizem respeito ao suporte material, identidade, convivência familiar e assistência dos pais.
(mais…)

2 comentários
8 de setembro de 2009
STJ

STJ já recebe processos de 27 tribunais do país pela Internet

Desde esta quinta-feira (3/9), 27 tribunais do país poderão remeter pela Internet os processos que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adesão de mais 20 tribunais ocorreu em solenidade no STJ e incorporou-se ao projeto da instituição que prevê a informatização de todo o trâmite processual, acabando com os litígios de papel até o ano que vem. Sete tribunais já estavam remetendo os processos eletronicamente: os da Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 5ª Região.
(mais…)

3 comentários
4 de setembro de 2009
STJ

STJ: plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a limitação do número de sessões de radioterapia e quimioterapia impostas em planos de saúde. A decisão, acolhida por unanimidade pelos ministros, estabelece que pessoas em tratamento de câncer devem ser integralmente atendidas pelo contrato, independente dos custos envolvidos. O STJ negou um recurso especial em que o Centro Transmontano de São Paulo pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, conforme previsto no plano.
(mais…)

3 comentários
3 de setembro de 2009
STF

Prestadora de serviço público tem responsabilidade frente a terceiros não-usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
(mais…)

2 comentários
27 de agosto de 2009
STF

Supremo julgará processo contra deputado Antonio Palocci

Um processo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e da divulgação indevida desses dados, em 2006, quando era ministro da Fazenda do governo Lula, será o destaque da pauta de julgamentos da semana no Supremo Tribunal Federal (STF).
(mais…)

2 comentários
25 de agosto de 2009