O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou nesta quarta-feira (29/7) uma interpelação judicial ao ministro da Justiça, Tarso Genro, no Supremo Tribunal Federal (STF) exigindo explicações…
A Justiça mineira condenou um cemitério em Governador Valadares a pagar R$ 60 mil pelo desaparecimento de um corpo, sepultado há 12 anos. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) considerou que uma empresa de administração de cemitério deve pagar o valor por danos morais aos filhos da mulher cujo corpo sumiu do jazigo.
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A Justiça do Rio de Janeiro anulou nesta terça-feira (28/7) o
julgamento no qual foi absolvido o policial militar WIlliam de Paula,
acusado de homicídio, onde a vítima foi o menino João Roberto, de 3
anos de idade, morto na Tijuca, zona norte da cidade, em julho do ano
passado. O julgamento, do 2º Tribunal do Juri da Capital, aconteceu em
dezembro passado, porém o Ministério Publico (MP) resolveu recorrer da
decisão.
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O Ministério Público de São Paulo emitiu parecer contrário a progressão para o regime semiaberto a Suzane von Richthofen, condenada a 39 anos e seis meses de prisão por participação na morte dos pais, Manfred e Marísia von Richtofen, em outubro de 2002. O promotor de Justiça Paulo José De Palma, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté, Vale do Paraíba, encaminhou à Justiça parecer contrário ao pedido de progressão de regime prisional feito pela defesa de Suzane.
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O defensor público da União no Rio de Janeiro, André Odarcgy, informou nesta quinta-feira (23/7) que buscará na Justiça indenizações para pessoas que contraíram o vírus Influenza A (H1N1) e foram mal atendidas na rede de saúde pública. Odarcgy afirmou que entrará com ação civil pública por danos morais e materiais contra os governos federal, estadual e municipal por possíveis prejuízos às vitimas da gripe suína, atendidas nas redes públicas sob responsabilidade dos três entes federativos.
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O primeiro leilão dos veículos do Museu da Universidade Luterana do Brasil, realizado no dia 20/7, às 18h30min, no Canoas Parque Hotel, em Canoas, arrecadou R$ 249 mil com o arremate de quatro veículos, dos doze colocados à venda. Comprado por R$ 150 mil, um Daimler Limousine, do ano de 1952, foi o bem negociado de maior valor.
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A partir desta semana, os defensores públicos da União começarão a responder um questionário que deverá colaborar na melhoria do trabalho do órgão. Através das respostas, será elaborado o III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil. O levantamento será produzido pela Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça e conduzido pelo Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos (Inbrape).
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O desembargador Fausto Campos, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), indeferiu, nesta segunda-feira (20), a liminar que solicitava a concessão urgente de liberdade de Amanda Carine Barbosa Rodrigues, encaminhada na última sexta-feira (17) pelo advogado da acusada, Célio Avelino de Andrade. Em sua decisão, o magistrado afirma não vislumbrar elementos suficientes para conceder o pedido em caráter urgencial. O mérito do habeas corpus, contudo, ainda será julgado pela 1ª Câmara Criminal do TJPE, que se reúne às terças-feiras, às 14h. Não existe prazo para o julgamento. A Câmara é composta ainda pelos desembargadores Roberto Ferreira Lins e Romero de Oliveira Andrade. O desembargador Fausto Campos será relator do caso.
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De acordo com a assessoria de imprensa do TJRS, o Órgão Especial do Tribunal, em sessão realizada na tarde de 20/7, considerou inexistente o direito líquido e certo de Procuradores do Estado exercerem a advocacia privada, fora de suas atribuições institucionais inerentes aos seus cargos. O julgado foi unânime.
No Mandado de Segurança impetrado contra a Governadora, os autores alegaram que poderiam sofrer violação de direito líquido e certo, o qual poderiam exercer a profissão pois a legislação estadual coíbe a prática. Afirmaram que o Estado do RS estaria usurpando a competência da União para dispor sobre condições de exercício de profissões.
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no princípio da insignificância, absolveu um homem acusado de furtar uma pia de mármore com valor aproximado de R$ 35,00. A respectiva decisão foi unânime.
No caso, a defesa recorreu da decisão do TJ de Minas Gerais que, ao entender que a coisa furtada tem valor de pequena monta, não seria ínfima ou insignificante a ponto de levar a exclusão da tipicidade da conduta.
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