Empresa deverá cancelar contratos em data solicitada pelo consumidor. É a prova de que mesmo empresas de médio e grande porte devem respeitar os direitos do consumidor. A empresa IG…
Os filhos com mais de 18 anos ameaçados de perder a pensão alimentícia podem reclamar judicialmente o benefício.
Uma súmula aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prevê o direito de o filho ser ouvido antes do cancelamento do benefício. A polêmica em torno do fim do pagamento de pensões surgiu porque o atual Código Civil, de 2003, reduziu a maioridade civil de 21 para 18 anos.
Teoricamente, os pais poderiam deixar de pagar a pensão quando o filho completasse 18 anos. No entanto, apesar da redução da maioridade civil, o STJ entendeu que antes do cancelamento da pensão deve ser garantido ao filho o direito de se manifestar sobre a possibilidade de ele arcar com a própria manutenção.
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Mais uma da série “Quais os meus direitos?”. Saiba até quando a dívida pode ser exigida judicialmente e o nome constar dos registros de proteção ao crédito tais como SPC e SERASA.
Ao receber a dúvida de um leitor aqui do Contexto Jurídico, o mesmo indagou:
“Mallmann, me ligaram cobrando a dívida de um cartão de crédito de sete anos atrás, foram grosseiros, informaram que a dívida foi vendida a eles e que a mesma não prescreve. Isso é verdade?”.
Vamos analisar a situação e resolver o problema.
Conforme o Art. 206, parágrafo 5°, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto a dívida não acaba, mas sim a possibilidade de exigir o pagamento pela via judicial.
E por que outra empresa está me cobrando?
Vamos lançar mão de um exemplo para podermos entender. Uma empresa (mais…)
Venho lhes apresentar o movimento VOTO CIDADÃO É VOTO CONSCIENTE. Baseia-se na idéia de aproveitar a maior arma que temos como cidadãos que é o voto. De onde saiu essa…
Brasília - Plenário vazio na sessão ordinária da Câmara 4 de agosto de 2008 Foto: José Cruz/ABr Fonte: Agência Brasil
Inaugurando de uma só vez duas áreas do site Contexto Jurídico o texto “Detentos plantam araucárias no Paraná e conseguem redução de pena” abre a área CLIPPING e a área PENAL do site. Fiquem à vontade para mandar dúvidas e sugestões sobre artigos abrangendo o segmento do direito penal.
Usualmente, quando a imprensa se volta ao sistema penal é para conferir mazelas como superlotação ou, na pior hipótese, para cobrir rebeliões. Ontem à tarde, porém, uma visita de jornalistas à Colônia Penal Agrícola localizada na cidade de Piraquara, no Paraná, teve por objetivo expor ao grupo um projeto que mescla ganhos sociais e ambientais.
Batizada de Programa Gralha Azul, a ação é coordenada pela Risotolândia Refeições Coletivas, que presta serviços de fornecimento de alimentação ao sistema penal. O objetivo é proporcionar a ressocialização desses detentos. Na prática, eles plantam mudas de Araucária – conhecida também como Pinheiro do Paraná e árvore símbolo do estado. Com a atividade, obtêm redução da pena, a razão de um dia a menos para cada três trabalhados.
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Como tenho grande apreço pelos meus leitores, resolvi colocar neste texto vários ângulos do caso Daniel Dantas. Antes de ler o texto deixem de lado qualquer preconceito quanto a presos, à justiça e à polícia, apenas analise o aqui escrito.
Num belo dia quente, sinto aquele vento frio, um arrepio na espinha, e logo sei: é a onda. Aquele estouro característico de notícias sobre uma mesma pessoa em todos os canais de noticiário confirma: uma grande onda sensacionalista desponta no horizonte. A pergunta a ser feita é: quem é a bola da vez? O famoso banqueiro Daniel Dantas, senhoras e senhores, um dos homens mais poderosos do país.
Decretada a sua prisão pelo juiz de direito Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, junto com outras 23 pessoas, esta foi cumprida pela Polícia Federal, como se pode acompanhar pelos meios jornalísticos.
No entanto na ala intelectual da internet, poucas horas após a sua prisão já estava rolando até bolão pra ver quem acertava em quantas horas o moço iria sair da prisão com a maior cara deslavada.
Eu particularmente não queria acreditar que tão logo ele sairia, mas é uma realidade inevitável a que vivemos no Brasil.
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Demonstre a sua opinião sobre este tema que tem sido causa de tanta polêmica. Participe, diga por que você é a favor ou contra. Abraço a todos.
O projeto de lei 3.627/2004 vem desde sua aprovação provocando acaloradas discussões sobre o assunto. A publicação deste artigo mesmo, foi inspirada na leitura do artigo Preconceitos, Modas e a Imbecilidade, do amigo Arthurius Maximus. O projeto institui Sistema Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas, em especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior e dá outras providências.
Alguns dizem ser uma ótima oportunidade de inclusão social, onde será possível proporcionar melhores oportunidades às camadas menos favorecidas da sociedade. Outros afirmam ser um total disparate inconstitucional, criticando severamente a nova lei, em especial ao que se refere às cotas raciais.
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Ao fazer uma simples busca por termos como SPC e SERASA em sites de busca é comum encontrarmos sites bem elaborados vendendo apostilas milagrosas de como sair do SPC e SERASA sem pagar as dívidas. O preço destas apostilas costuma variar entre R$ 9,90 e 39,90.
Por conta disso resolvi escrever este texto contendo alguns comentários sobre o que você irá encontrar se resolver cair na roubada de comprar um desses manuais. O título levemente sugestivo foi escolhido a dedo para atrair e alertar os mais desavisados.
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