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Até quando o nome fica no SPC e SERASA?

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Mais uma da série “Quais os meus direitos?”. Saiba até quando a dívida pode ser exigida judicialmente e o nome constar dos registros de proteção ao crédito tais como SPC e SERASA.

Até quando o nome fica no SPC e SERASA?Ao receber a dúvida de um leitor aqui do Contexto Jurídico, o mesmo indagou:

“Mallmann, me ligaram cobrando a dívida de um cartão de crédito de sete anos atrás, foram grosseiros, informaram que a dívida foi vendida a eles e que a mesma não prescreve. Isso é verdade?”.

Vamos analisar a situação e resolver o problema.

Conforme o Art. 206, parágrafo 5°, inciso I do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto a dívida não acaba, mas sim a possibilidade de exigir o pagamento pela via judicial.

E por que outra empresa está me cobrando?

Vamos lançar mão de um exemplo para podermos entender. Uma empresa de cartões de crédito com um valor (simbólico) de R$ 100.000,00 com clientes inadimplentes, com pouca chance de receber de volta esta quantia, vende essa dívida para uma empresa de cobrança por R$ 20.000,00. O que esta empresa de cobrança, que comprou o crédito, conseguir reaver acima do valor pago pela dívida é lucro.

Por isso muitos deles agem de maneira antiética, mentem e fazem quase de tudo para poder cobrar. No entanto, se completou mais de cinco anos desde o dia que se deixou de pagar, e eles não entraram com uma medida judicial contra o devedor, pode-se optar por pagar espontaneamente, ou simplesmente não pagar mais, uma vez que foram desleixados e não executaram judicialmente o título antes de sua prescrição.

Observações:

O protesto do título não interrompe a contagem do prazo prescricional de cinco anos, ou seja, o prazo ainda continua a ser contado do dia que o devedor deixou de pagar.

A inclusão nos órgãos de proteção ao crédito pode ser feita a qualquer tempo no decorrer dos cinco anos após a data do inadimplemento (data que deveria ser paga a dívida e não foi), no entanto, quando completados estes cinco anos, deverá ser retirada invariavelmente, não devendo ficar nenhum dia a mais. Se ocorrer de já ter passado o prazo e a dívida ainda constar, pode-se optar por uma simples ligação ao órgão de proteção ao crédito ou entrar com uma ação judicial, cobrando os danos morais decorrentes do abalo de crédito.

Se a dívida for re-parcelada, renegociada, ou seja, lá como quiser chamar, ocorre o fenômeno da novação. A dívida é quitada e se adquire uma nova dívida para a quitação imediata da anterior. Daí acaba a contagem do prazo dos cinco anos e só começa a contar o prazo prescricional quando se deixar de pagar novamente.

Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

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409 Comments

409 Comments

  1. luis fernando meneses

    9 de setembro de 2011 at 4:13 PM

    qujero tirar as restrições do spc serasa nestes cpf:303924200/82xxxxxxx24395l880/87

  2. sabrina

    10 de setembro de 2011 at 10:04 PM

    quando é realizada uma compra pela internet no nome de uma pessoa mas a compra é feita pelo cartão de outra e esta deixa de pagar a compra qual o nome vai para o spc?

  3. lenita brunelli

    11 de setembro de 2011 at 2:17 PM

    boa tarde,tenho uma dívida no banco negociei com a gerente, já havia pago 8 parcelas só que atrazei 3 dias e o banco nao aceitou ,renegociei e devo começar a pagar dia 28/09.
    quantos tempo leva para sair meu nome do spc? será que já saiu?
    por favor me retornem?
    obrigado

  4. Josep Sebastián

    14 de setembro de 2011 at 8:00 AM

    Olá querido amigo.

    Tenha cuidado com a maioria de tudo isto internet credor. Eu tenho sido enganado por mais de três vezes antes de finalmente chegar l meu empréstimo na semana passada, do Barclays Capital. Eu realmente sinto muito feliz naquele dia. Você pode visitar depois em http://www.barcap.com ou e-mail, em seguida, em (barclayscapitals@hotmail.co.uk).

    Por favor, informe seus amigos também, de modo que não podemos deixar de ser enganados por esse golpe internet.

    Josep Sebastian

  5. luciano

    14 de setembro de 2011 at 3:49 PM

    quer sair do spc e serasa??
    Enviado: 14/set/2011 ás 16:00

    Por Favor, leia este texto para entender, é muito fácil mesmo!!
    COMPROVADO PELA REVISTA EXAME:
    MULTIPLIQUE SEU DINHEIRO: Transforme R$ 6,00 em mais de R$ 6.000,00.
    MUITOS ESTÃO ENTRANDO NESSE NEGÓCIO DE LUCRO RÁPIDO! Parece piada
    não?! Eu também achava, até participar deste negócio. Mas use um
    pouco de seu tempo e leia isso, você vai ficar impressionado!!! SE
    VOCÊ ESTÁ SEM TEMPO PARA LER OU NÃO ESTÁ DISPOSTO, ENTÃO COPIE ESTA
    PÁGINA PARA LER COM CALMA EM UMA HORA DE FOLGA, CREIO QUE VOCÊ NÃO
    VAI SE ARREPENDER. É SIMPLES E REALMENTE FUNCIONA, VOCÊ MESMO PODE
    COMPROVAR ISTO. LENDO ISTO VOCÊ PODE GANHAR MUITO DINHEIRO COM A
    INTERNET EM APENAS ALGUMAS SEMANAS! REALMENTE FUNCIONA! O texto disse
    para eu enviar R$ 1,00 a cada um dos 6 nomes com endereços declarados no
    artigo. Depois de feito isso, colocar meu próprio nome na posição #6
    da lista, e mandar o artigo para pelo menos 200 fóruns ou newsgroups.
    (Existem milhares) Nada mais, só isso e você ganharia muito dinheiro.
    Eu cheguei à conclusão:’ o que eu tenho a perder fora 6 selos e 6,00?
    Eu sempre gasto isso quando vou no Shopping lanchar’, jogando na mega-
    sena, loto, etc. Então eu mandei os desprezíveis R$ 6,00. Bem,
    ADIVINHE?… Dentro de 7 dias, 7 (SETE) eu comecei a receber dinheiro
    pelo correio! Eu fiquei arrepiado! Fiquei pensando que havia acabado
    mas o dinheiro depois começou a chegar novamente. Em minha primeira
    semana, recebi aproximadamente R$ 57,00. Ao final da terceira semana
    eu tinha feito um total de mais de R$ 1.700,00! Na sexta semana eu
    tive mais de R$ 5,000.00 e continua chegando. Eu com certeza já
    gastei muito mais na loteria e nunca recebi algo igual!! Deixe me
    falar-lhe como isto funciona e o mais importante, POR QUE funciona…
    Eu o prometo que se você seguir as direções na maneira como é dita,
    você logo começará a ganhar mais dinheiro do que você pensou ser
    possível fazendo algo tão fácil! SUGESTÃO: Leia esta mensagem inteira
    cuidadosamente! (imprima e salve). Siga as instruções e veja o
    dinheiro entrar! É fácil. É legal. E, seu investimento é só 6,00
    (Mais correio). IMPORTANTE: Este não é um golpe, não é indecente, não
    é ilegal e é 99{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} livre de risco – Funciona !!! Se todas as instruções
    seguintes forem cumpridas, você receberá incrível quantidade de
    dinheiro. POR FAVOR PRESTE ATENÇÃO: Por favor siga estas direções
    EXATAMENTE, e 3.000 ou mais pode ser seu em 20 a 60 dias. Este
    programa permanece próspero por causa da HONESTIDADE e INTEGRIDADE
    dos participantes. Por favor continue fazendo com que o programa seja
    um sucesso aderindo cuidadosamente às instruções. Aqui estão os 4
    passos fáceis para você se dar bem: ETAPA 1: Adquira 6 pedaços
    separados de papel e POR FAVOR escreva o seguinte frase em cada
    pedaço de papel: POR FAVOR, PONHA-ME EM SUA LISTA DE REMETENTES’ : E
    coloque seu nome e endereço logo abaixo. Agora adquira 6 moedas de
    1,00 (UM REAL)envolva-as pelo bilhete que você acabou de escrever.
    Envolva agora o bilhete (que está com a moeda de 1 Real) com um papel
    escuro para evitar que alguém que veja a moeda não viole o envelope
    roubando o dinheiro. Depois, ponha cada uma delas em seu respectivo
    envelope e os lacre. Você deve ter agora 6 envelopes lacrados, cada
    com um pedaço de papel que declara a FRASE acima dita, seu NOME e
    ENDEREÇO, e uma nota de 1,00 . Envie então um envelope para cada um
    da lista que segue:

    .

    1 Thawann Illsley Mendes Carvalho, SHCES Quadra 703 Bloco D
    Apartamento 101 Cruzeiro Novo – Brasília – Distrito Federal CEP:
    70655-734

    2) Thiago S Antunes, Rua Nilma Antunes, 55 – Bananeiras – Araruama –
    RJ CEP-28970000

    3) Patrícia, Rua Geremias Alves nº186 Bairro Durval de Barros-
    Contagem Minas Gerais CEP: 32.242-370

    4) Eliar Salete Bergamo, Rua Luiz Zordan, Nº 160, Bairro Centro, Viadutos – RS
    CEP: 99820-000

    5)Vinicius Paulo Tochetto, Rua Pernambuco, Nº1115, Bairro Linho,
    Erechim – RS CEP – 99700-000

    6)Luciano Correa
    caixa postal 8512-cep 91901-970-porto alegre RS

    2: Agora tire o nome #1
    da lista e eleve os outros (2 se torna 1, 3 se torna 2, 4 se torna 3,
    5 se torna 4, 6 se torna 5 e AGORA O SEU EM #6) e coloque SEU Nome
    com endereço como número 6 na lista.
    ETAPA 3: Tente manter a sua mensagem o mais parecido possível, com
    essa. Agora, poste seu artigo modificado (ou esse meu mesmo) para
    pelo menos 200 fóruns ou newsgroups (A UOL diz que em sua homepage
    existem mais de 20.000 newsgroups, informe-se lá na parte de fórum se
    você não souber) tudo que você necessita é 200, mas lembre-se, quanto
    mais você mandar, mais dinheiro você ganhará! A melhor maneira de
    postar é colocar como título, ficando visível para todos, a
    frase ‘GANHE DINHEIRO NA INTERNET ou COMO TRANSFORMAR 6 REAIS EM R$
    6.000,00’. Isto é perfeitamente legal! Fique com uma cópia destes
    passos para você e, sempre que você precisar de dinheiro, você pode
    usar isto novamente. POR FAVOR LEMBRE-SE que este programa permanece
    próspero por causa da HONESTIDADE e INTEGRIDADE dos participantes e
    ao cumprimento correto das indicações do documento. Olhe isto deste
    modo. Se você for honesto, o programa continuará e o dinheiro que
    tantos outros receberam virá também para você. NOTA: Você pode querer
    guardar todos os nomes e endereços de pessoas que enviaram dinheiro a
    você em um computador ou em cópia no caderno e manter os bilhetes
    enviados. Assim, cada vez que essa mensagem é salva e as direções são
    seguidas cuidadosamente, serão reembolsados seis sócios pela
    participação deles como Contribuintes na Lista com um real cada. Seu
    nome subirá na lista a cada remessa de forma que quando seu nome
    alcançar a #1 posição você já terá recebido milhares de reais em
    DINHEIRO VIVO!!! Lembre-se que você só investiu 6,00 (1,00 para cada
    uma das seis pessoas listadas acima). Envie agora os envelopes,
    apague o #1 a lista, suba o nome dos participantes e adicione seu
    próprio nome na sexta posição da lista e você está no negócio!
    Atenção: Use Netscape, Internet Explorer ou algum outro navegador e
    procure vários newsgroups (fóruns on-lines, cadernos de mensagens,
    locais de conversa, discussões.), faça uma simples pesquisa e já
    surgirão milhares de fóruns, você vai se admirar da quantidade de
    pessoas que conversam todos os dias pelos fóruns. Assim basta apenas
    colar este texto… Parabéns… Tudo que você tem que fazer é ir a
    outros MURAIS (temas, áreas, etc.) e fazer de novo o máximo possível
    (200 mínimo). *LEMBRE-SE, QUANTO MAIS MENSAGENS VOCÊ ENVIAR AOS
    NEWSGROUPS OU LUGARES DIFERENTES, MAIS DINHEIRO VOCÊ GANHARÁ! MAS
    VOCÊ TEM QUE POSTAR UM MÍNIMO DE 200* Não se preocupe com os fóruns,
    existem MILHÕES de entradas para as suas mensagens, a grande parte,
    você nunca ouviu falar. Pronto! Você logo começará a receber dinheiro
    dentro de dias! (Dica) Você pode querer alugar uma Caixa Postal
    devido à grande quantia de correio que você eventualmente receberá.
    Se você deseja ficar anônimo, você pode inventar um nome para usar,
    contanto que o endereço esteja certo para que você receba o dinheiro.
    * * CONFIRA SEU ENDEREÇO!!! * * Agora o POR QUE de você receber esse
    dinheiro. Exemplo: Pessimistamente vamos dizer que das 200 mensagens
    que eu envie, digamos que eu receba só 5 respostas (um exemplo muito
    baixo). Então receberei 5,00 com meu nome na posição #6 na carta.
    Agora, cada uma das 5 pessoas que há pouco me enviaram 5,00 enviam
    mais o MÍNIMO 200 mensagens para outros lugares diferentes, cada uma
    com o meu nome agora na posição #5 e só 5 pessoas respondem a cada
    uma dessas 5 pessoas (30 pessoas honestamente participaram de um
    total de 1200 mensagens para várias pessoas, um exemplo muito baixo
    mesmo), isso é mais 25,00 para mim, agora esses 25 fazem cada um 200
    postos MÍNIMOS com meu nome na posição #4 e só 5 respondem para cada
    um dos 25 que enviaram, eu receberei então mais 125,00! Agora, essas
    125 pessoas postam o MÍNIMO 200 com meu nome na posição #3 e só 5
    respondem cada, eu ganharei mais 625,00! OK, agora aqui é a parte
    divertida, cada dessas 625 pessoas postam para um MÍNIMO 200
    newsgroups diferentes com meu nome na posição #2 e cada um só recebem
    5 retornos. Isso me rende mais 3.125,00!!! Essas 3.125 pessoas também
    vão mandar mensagens a 200 newsgroups com meu nome na posição #1 e se
    ainda 5 pessoas dos 200 newsgroups de cara reagem eu receberei
    15.625,00! Com um investimento original de só 6,00! Incrível! Quando
    seu nome sai da lista você só precisa enviar mais 6.00 e colocar seu
    nome na posição 6 de uma nova mensagem e posta mais 200 mensagens
    novamente. Você deve lembrar que: milhares de pessoas estão entrando
    na Internet no Brasil e no mundo inteiro e estão lendo estes artigos
    todos os dias, assim como você agora! Você deveria pegar 6,00 e
    tentar ver se funciona! Eu acho que sim, umas pessoas disseram: ‘E se
    isso não der o retorno esperado? ‘ O que são seis reais hoje quando
    há muito mais chance de realmente funcionar. Estima-se que entre
    20.000 e 50.000 novas pessoas se juntem à Internet todos os dias e
    vão para os chats e newsgroups! Lembre-se, aja RAZOAVELMENTE e
    HONESTAMENTE e isto realmente funcionará. QUANTO MAIS MENSAGENS VOCÊ
    ENVIAR AOS NEWSGROUPS, FÓRUNS E LUGARES DIFERENTES, MAIS DINHEIRO
    VOCÊ GANHARÁ! *** BOA SORTE *** Procure respeitar a lista acima, pois
    você dependerá dessas pessoas para ganhar o seu dinheiro. Tenha
    consciência que os nomes da lista acima estão espalhando o seu nome
    por toda a internet assim como você mesmo vai querer fazer. Não se
    assuste se você ver outras dessas mensagens na internet, pois não
    atingiram nem 1{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} dos fóruns que existe na atualidade. Anote os fóruns
    que você utilizar (Bloco de Notas do Windows) ou faça um banquinho de
    dados em access para controlá-los e saber em quantos você já colocou.
    OBS.: TENHA ABSOLUTA CERTEZA DE QUE ASSIM QUE NÓS RECEBERMOS SUA
    CORRESPONDÊNCIA, IREMOS COLOCÁ-LO(A) EM NOSSA LISTA DE REMETENTES!
    SALVE ESTA PÁGINA OU COPIE ESTE TEXTO PARA VOCÊ, PARA QUE POSSA LER
    COM MAIS CALMA e REFLEXÃO E UTILIZÁ-LA COMO BASE PARA SEU TEXTO!
    MUITO OBRIGADO PELA ATENÇÃO!!! INSISTO EM DIZER QUE VALE APENA MESMO!
    GANHE DINHEIRO COM A INTERNET E SAIA DO BURACO!!!

  6. Roberta

    19 de setembro de 2011 at 5:12 PM

    Tenho uma dívida num cartão de loja, consultei meu nome no spc/sersa e consta a dívida, quanto à prescrição: daria cinco anos em abril de 2012, ou seja a dívida está em aberto desde abril de 2008, só que nesse meio tempo eu fiz um acordo e não paguei. Minha dúvida : meu nome prescreverá na data do vencimento ou na data do acordo?

  7. maria

    4 de janeiro de 2012 at 8:04 PM

    tenho uma empreza no qual fiz um emprestimo no bbgiro. banco do brasil e gostaria de saber quanto tempo o nome juridico sai do spc e serasa.grata

  8. www.shopindream.me

    29 de janeiro de 2014 at 12:46 PM

    Another issue is basically that games became among the all-time most significant forms of entertainment for folks of almost all ages. Kids be involved in video games, and in addition adults do, too. The particular Xbox is among the favorite gaming systems for those who love to experience a huge selection of activities available to them, in supplement to who like to relax along with play are living with others across the world. Many many thanks for sharing your opinions.

  9. moises silva

    23 de maio de 2015 at 1:08 PM

    quero saber como parcela uma divida do avom faz 5 anos ja caduco mas nao sai do spc……………

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7 Pilares da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD

O LGPD foi projetado para levar a coleta de dados ao mínimo necessário. Os dados pessoais a serem coletados devem ser “ adequados, relevantes e limitados ao necessário em relação aos propósitos para os quais são processados ”

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Lei Geral Proteção de Dados (LGPD), você deve saber sobre o que é essa nova legislação e como ela afetará seus negócios. Os 7 princípios da LGPD são.

1. Legalidade, justiça e transparência

Obtenha os dados de forma legal, deixe o indivíduo totalmente informado e mantenha sua palavra.

O conceito de legalidade estabelece que todos os processos que você possui e que de alguma forma relacionam dados pessoais devem atender aos requisitos descritos no LGPD. Isso inclui coleta, armazenamento e processamento de dados. A legislação possui orientações e normas para todas as etapas da sua política de gerenciamento de dados.
Justiça significa que suas ações – sejam você um controlador de dados ou um processador de dados – devem corresponder à forma como foram descritas ao titular dos dados. Simplificando, mantenha a promessa que você deu ao seu cliente no aviso antes de coletar os dados. Use dados pessoais apenas para os fins e durante o período indicado.
Um aviso claro é sobre o que é o conceito de transparência. O titular dos dados deve permanecer informado sobre os objetivos, a média e o período de tempo do processamento dos dados. Você deve informar seus clientes o que exatamente você fará com os dados deles e quem terá acesso a eles. Você pode precisar de uma consultoria especializada em LGPD.

2. Limitação de finalidade

Seja específico

Como dissemos anteriormente no conceito de justiça, você precisa permanecer fiel à sua promessa. No aviso, além de outras coisas, você deve informar seus clientes sobre a finalidade da coleta de dados. Conforme declarado na legislação, esse objetivo deve ser “especificado, explícito e legítimo”. Os dados podem ser coletados e usados apenas para os fins que foram transmitidos ao titular dos dados e sobre os quais o consentimento foi recebido.

3. Minimização de dados

Colete os dados mínimos necessários

O LGPD foi projetado para levar a coleta de dados ao mínimo necessário. Os dados pessoais a serem coletados devem ser “ adequados, relevantes e limitados ao necessário em relação aos propósitos para os quais são processados ”. Observe que, de acordo com o LGPD, você realmente precisará justificar a quantidade de dados coletados; portanto, certifique-se de criar uma política adequada e documentá-la.

4. Precisão

Armazene dados precisos e atualizados

Os dados pessoais devem ser ” precisos e, quando necessário, atualizados “. Você deve certificar-se de não manter contatos antigos e desatualizados e garantir o apagamento de dados pessoais imprecisos sem demora.

5. Limitações de armazenamento

Guarde os dados por um período limitado necessário e depois apague

Este princípio refere-se à minimização de dados e afirma que os dados pessoais devem ser ” mantidos de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados por mais tempo do que o necessário “. Você precisaria definir o período de retenção dos dados pessoais coletados e justificar que esse período seja necessário para seus objetivos específicos. Não se esqueça de documentá-lo.

6. Integridade e confidencialidade

Mantenha-o seguro

O princípio de integridade e confidencialidade exige que você lide com os dados pessoais ” de uma maneira [garantindo] a segurança apropriada “, que inclui ” proteção contra processamento ilegal ou perda acidental, destruição ou dano “. Você deve implementar sistemas eficientes de anonimização ou pseudonimização para proteger a identidade de seus clientes. Você também pode considerar trabalhar para obter a certificação oficial, com o auxílio de um advogado especializado em Lei Geral de Proteção de Dados, para provar seu compromisso com a segurança cibernética.

7. Responsabilização

Registre e comprove a conformidade. Garanta políticas.

Você é responsável pelo cumprimento dos princípios do LGPD. A nova legislação exige uma documentação completa de todas as políticas que governam a coleta e a procissão de dados. Cada etapa do gerenciamento de dados do seu hotel precisa ser cuidadosamente formulada e justificada no formulário oficial de documentos. De acordo com a nova lei, você deve poder demonstrar os documentos que comprovam a conformidade com o LGPD quando solicitado pelas autoridades.

Esses são os 7 princípios do regulamento de proteção de dados e agora você deve ter uma boa ideia e compreensão de cada um deles.

No entanto, o LGPD é muito mais do que esses princípios, portanto, não pare por aqui e não deixe de explorar mais sobre a próxima lei.

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Quais os meus direitos na separação judicial?

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Atualmente a constituição equipara a união estável ao casamento. O que será exposto aqui serve tanto para a união estável quanto para o casamento em Comunhão Parcial de Bens, que é considerado o regime padrão no Direito de Família brasileiro.

Antes de mais nada é preciso entender que o noivo e a noiva tem cada um, um patrimônio particular, este é constituído por tudo aquilo que for adquirido antes do casamento. Após o casamento tudo que for adquirido pelo cônjuges irá compor o patrimônio conjugal, este, ao final da união, será partilhado por completo. É importante deixar claro que o patrimônio particular dos cônjuges não se confunde com o patrimônio conjugal.

Em princípio será partilhado na separação o patrimônio conjugal. Fazem parte deste patrimônio os bens que forem adquiridos pelo casal após o casamento mesmo que em nome de apenas um dos cônjuges.

Mesmo que um dos cônjuges não trabalhe terá garantido o direito de partilha. O entendimento firmado é de que os bens são adquiridos pelo esforço dos dois cônjuges e não pelo dinheiro de um ou de outro. A exceção é quando o bem for comprado com a venda de bem do patrimônio particular de um dos cônjuges Entram também na partilha os bens provenientes de doação ou herança, em favor de ambos os cônjuges.

Não serão partilhados os bens que cada um dos cônjuges possuir antes da união, e os que vierem depois do casamento por doação ou herança. Bens de uso pessoal, livros, instrumentos profissionais, pensões e rendas semelhantes também não entrarão na partilha.

Poderá também o cônjuge que necessitar de pensão alimentícia exigi-la desde que prove a necessidade.

Cabe destacar também que em caso contrário à separação, a união estável pode ser convertida em casamento mediante um simples requerimento ao Oficial do Registro Civil do domicílio dos cônjuges.

Separação

Quando o casal deixa de viver junto, sem fazer a devida documentação, ou enquanto o divórcio não é concluído, falamos em separação. Antigamente, era necessário se separar primeiro, aguardar um tempo e, só então, pedir o divórcio.

Atualmente, isso não é mais necessário, então, a separação ocorre com o fim da convivência. Quem é separado precisa se divorciar para encerrar o vínculo anterior e poder se casar novamente.

Divórcio

O divórcio é o encerramento formal e definitivo do casamento. Com ele, deixam de existir as obrigações do matrimônio e o regime de bens. Depois do divórcio, as partes passam a ter o estado civil de divorciadas e podem se casar novamente.

Quando é possível fazer o divórcio no cartório?

Em 2007, a Lei nº 11.411 alterou o Código de Processo Civil, permitindo que a separação ou o divórcio sejam feitos por escritura pública, de forma extrajudicial. Porém, são exigidos alguns requisitos para que o casal possa optar pelo procedimento de divórcio no cartório.

Para que a separação ou o divórcio sejam feitos extrajudicialmente, é preciso cumprir dois requisitos. O primeiro é que ele seja consensual, ou seja, em comum acordo, sem que os cônjuges tenham divergências a respeito do assunto.

Desse modo, a decisão sobre o fim do relacionamento, as questões sobre a partilha de bens e o pagamento ou não de alimentos já devem ter sido definidos. Se houver qualquer divergência entre as partes, é exigida a intervenção judicial.

O segundo requisito é a inexistência de filhos menores e incapazes.

O procedimento extrajudicial também é válido para a dissolução de união estável, seguindo as mesmas regras previstas para a separação ou para o divórcio consensual.

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Direito e Tecnologia – Siga o @DireitoeTI no Twitter

Possui uma agência de publicidade? Trabalha no ramo da tecnologia? Simplesmente possui um site na internet? Siga o @DireitoeTI no Twitter.

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Você gosta de assuntos relacionados à tecnologia e aprecia verificar seus aspectos legais? Agora você pode seguir nosso perfil no twitter dedicado a este propósito. Através do perfil @DireitoeTI você ficará por dentro de todas as novidades da área, sem a interferência dos demais temas tratados neste portal.

Abordamos assuntos que vão de crimes virtuais e de alta tecnologia até aspectos legais do dia a dia de empresas de tecnologia, passando por questões corriqueiras das redes sociais, como regramentos para promoções neste ambiente, que são regulamentadas por dispositivos de lei específicos.

modern-library-541792-mAlém das novidades inerentes ao tema, veiculamos vagas de emprego na área de tecnologia, ajudando empresas e candidatos, ampliando o networking entre estudantes, profissionais e empresários.

Possui uma agência de publicidade? Trabalha no ramo da tecnologia? Simplesmente possui um site na internet? Siga o @DireitoeTI. Lá você encontrará muita informação útil no âmbito do Direito Digital e da Tecnologia da Informação.

Esperamos colaborar com discussões sobre o segmento e agregar desenvolvimento ao setor de tecnologia do país. Venha bater um papo conosco em nosso novo canal.

@DireitoeTI 

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