SÃO PAULO – Aprovado na última quarta-feira pelo Senado como ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli afirma, em entrevista publicada neste domingo pelo jornal “Folha de S. Paulo”, que o Brasil precisa acabar com a ideia que “defender interesses é crime”.
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A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que os efeitos da decisão proferida na ação civil pública restringem-se aos limites do Distrito Federal e Territórios.
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Um projeto que modifica as regras para a prescrição de crimes de pedofilia foi aprovado nesta quarta-feira (30/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com a proposta, a prescrição do crime deve iniciar na data em que a vítima completar 18 anos de idade, exceto se já existir ação penal ou se a ação já tenha transitado em julgado. A proposta agora passará pela análise do plenário.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.
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Em demanda buscando a declaração de ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS no consumo de energia elétrica, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que determinou seja fornecido pelos autores o valor aproximado da causa. De acordo com o Colegiado, para o cálculo é possível utilizar os dados existentes nas últimas faturas recebidas antes do ingresso na Justiça. Nesse caso, o valor da causa terá caráter provisório, podendo ser modificado quando for decidido o mérito do processo.
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Um dia antes de ter sua indicação para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) analisada pelo Senado, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, esteve com o líder do governo na Casa, Romero Jucá (RR).
“Foi uma conversa tranquila. Ele está tranquilo. Tem como qualidade ser um grande advogado e hoje ser ministro da AGU”, disse Jucá.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, confirmou, no julgamento de um recurso, o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado às instituições financeiras.
A ação foi proposta pela Autillus Comércio de Automóveis Ltda. contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), pela qual o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário. O STF decidiu em sentido contrário à esta tese no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, fator levado em conta pelo ministro Eros Grau.
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Publicada no Diário da Justiça de terça-feira (08-09), Resolução nº 07/2009, a qual atualiza o texto da anterior que datava de 2001.
A nova tabela dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela de Honorários Advocatícios no Estado do Rio Grande do Sul.
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A quinta turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª região, em São Paulo, anulou, por unanimidade, a decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo que extinguiu ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) pedindo a condenação de sete servidores públicos federais que participaram da prisão, tortura e morte do operário Manoel Fiel Filho, nos anos 70. Com a anulação, o TRF determinou a abertura do processo.
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A 19ª Vara Cível de Brasília responsabilizou civilmente o réu Sérgio Miranda da Costa pelo atropelamento e morte do ciclista Tiago dos Santos Braga, ocorrido em 7/2/2004. O processo foi movido pelos pais da vítima.
Como consequência da condenação, o motorista terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 13 mil para cada um dos pais; mais pensão vitalícia de 2/3 do salário do ciclista até a data em que ele completaria 25 anos de idade, e depois à base de 1/3 da mesma verba até os 72 anos da vítima. O réu também terá que ressarcir a família das despesas gastas com o funeral. A pensão e o ressarcimento serão corrigidos em 1{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} ao mês, desde a data do acidente.
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