CCJ propõe mudança na prescrição de crimes de pedofiliaUm projeto que modifica as regras para a prescrição de crimes de pedofilia foi aprovado nesta quarta-feira (30/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com a proposta, a prescrição do crime deve iniciar na data em que a vítima completar 18 anos de idade, exceto se já existir ação penal ou se a ação já tenha transitado em julgado. A proposta agora passará pela análise do plenário.

Conforme o relator do projeto, senador Aloizio Mercadante (PT), muitas vezes, só depois da maioridade, a vítima tem condições de agir por conta própria e buscar a reparação do dano. “Nao raras as vezes tem-se observado que as providências legais não são tomadas pelos responsáveis pelas vítimas, o que permite o livre curso do prazo prescricional”, aponta o senador.

A proposta na mudança da prescrição foi uma indicação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Pedofilia. O projeto deverá ser chamado de Lei Joanna Maranhão, em referência à nadadora brasileira. Em fevereiro deste ano, ela denunciou o seu treinador que a teria molestado sexualmente quando tinha 9 anos.

Redação: Contexto Jurídico


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Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

3 comentários

André Zauza · 10 de outubro de 2009 às 8:41 PM

VER CONCEITO DE AÇÃO PENAL –
Não sei porque o devido projeto de lei, se já está em lei, que diz não haver prescrição em se tratando de fatos praticados em pessoas menores de 18 anos de idade, e, sim posteriormente a esta idade é ainda terá a vitima apos completar 18 anos representar seua queixa crime num prao de 6 meses

Filipe via Rec6 · 2 de outubro de 2009 às 2:58 PM

CCJ propõe mudança na prescrição de crimes de pedofilia : Contexto Jurídico…

Um projeto que modifica as regras para a prescrição de crimes de pedofilia foi aprovado nesta quarta-feira (30/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. …

domelhor.net · 2 de outubro de 2009 às 3:02 PM

CCJ prope mudana na prescrio de crimes de pedofilia…

Um projeto que modifica as regras para a prescrio de crimes de pedofilia foi aprovado nesta quarta-feira (30/9) pela Comisso de Constituio e Justia (CCJ) do Senado. De acordo com a proposta, a prescrio do crime deve iniciar na data em que a vtima compl…

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