Direito Civil

Alteradas as regras da portabilidade numérica para telefones pré-pagos

Para facilitar que os usuários de telefones celulares pré-pagos troquem de operadora sem mudar o número do telefone, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu novas regras para a portabilidade numérica nesse tipo de conta. O despacho, publicado hoje (11) no Diário Oficial da União, tem o objetivo de assegurar a portabilidade numérica em casos de inconsistências cadastrais.

A partir de agora, os dados fornecidos pelo usuário no momento da solicitação da portabilidade junto à operadora que está recebendo o novo cliente devem ser considerados válidos pela operadora antiga, mesmo que contenham inconsistências. Mas o cliente deve comprovar os dados para a nova operadora. Além disso, o número e o aparelho do usuário não podem estar impedidos por motivos de fraude, roubo ou extravio.
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11 de maio de 2009
Direito de Família

TJRS reconhece paternidade biológica e mantém a registral do pai afetivo

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu hoje que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo havendo exame de DNA determinado que o pai biológico é outro. Entende o colegiado que “nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra”. A decisão é desta quinta-feira, 7/5.

Concluíram ainda os julgadores que as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional – que é genética, afetiva e ontológica.
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9 de maio de 2009
Destaque / STF

Com velas acesas, manifestantes protestam na Praça dos Três Poderes contra a postura de Gilmar Mendes

Cerca de 300 representantes de movimentos sociais e partidos políticos promoveram na noite de hoje (6), na Praça dos Três Poderes, uma manifestação pacífica pela saída do ministro Gilmar Mendes da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com velas acesas, manifestantes protestam na Praça dos Três Poderes contra a postura Gilmar Mendes

O movimento recebeu o nome de “Gilmar Dantas: saia às ruas e não volte ao STF”, em alusão aos habeas corpus concedidos por Mendes ao banqueiro Daniel Dantas, quando este foi preso na Operação Satiagraha, e a uma frase usada pelo ministro Joaquim Barbosa em recente discussão com Mendes no plenário do tribunal.
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7 de maio de 2009
Infância e Juventude / STF

STF aponta necessidade de preparo de juízes para questões ligadas a Infância e Juventude

O primeiro encontro do Fórum Nacional da Infância e da Juventude, aberto nesta quarta-feira (6/5), pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes, deu destaque a necessidade de preparo diferenciado por partes dos juízes para estabelecer uma relação com as questões que abrangem a criança e a juventude. Segundo Mendes, os juízes das Varas da Infância e da Juventude tem o desafio de buscar soluções criativas para remediar os problemas das crianças e adolescentes vítimas de abandono, maus-tratos, abuso, exploração e opressão.
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7 de maio de 2009
Direito do Trabalho / TST

Fábrica de calçados é condenada por usar cooperativas para burlar legislação trabalhista

Centenas de associados de duas cooperativas cearenses conseguiram, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, a Canindé Calçados Ltda. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos das cooperativas (Cotril – Cooperativa de Trabalho Industrial de Canindé Ltda. e Concan – Cooperativa Produtora de Calçados Canindé Ltda.) e da empresa contra a condenação para que a empresa se abstivesse de utilizar mão-de-obra intermediada irregularmente e efetuasse o registro, como empregados, dos trabalhadores recrutados nas cooperativas, com o pagamento das obrigações trabalhistas.
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7 de maio de 2009
STF

Acordo entre STF e Google para disponibilizar conteúdo no YouTube

O STF será a primeira Suprema Corte a disponibilizar conteúdo no YouTube. Durante audiência na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu o diretor-geral do Google para a América Latina, Alexandre Hohagen, e o diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da empresa no Brasil, Ivo da Motta Azevedo Corrêa. Eles firmaram parceria para utilização de ferramentas tecnológicas desenvolvidas pelo Google com o objetivo de melhorar a comunicação do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a sociedade.
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5 de maio de 2009
Direito Civil / TJ

Elvis Presley consegue autorização judicial para alterar seu nome

O Tribunal de Justiça do Rio autorizou a mudança do nome de um rapaz de 25 anos, que se chamava Elvis Presley Silveira Ferreira. Onome foi escolhido por seu pai, fã do cantor americano, que faleceu em agosto de 1977, aos 42 anos. Para o rapaz, a homenagem paterna lhe causava constrangimentos e era motivo de chacotas e brincadeiras desde a infância.

A decisão é da 2ª Câmara Cível do TJ, que julgou procedente o recurso e reformou, por unanimidade, sentença da Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Bom Jesus do Itabapoana, onde o pedido foi negado. O autor do processo, que pediu a retirada de Presley do seu nome, passará a se chamar Elvis Silveira Ferreira.
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5 de maio de 2009
Direito Civil

Condenação de racismo para professor da UFRGS

Um professor da faculdade de Agronomia da UFRGS, que não teve o nome divulgado, foi condenado terça-feira (28/4) pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) a pagar multa civil por ato de racismo. O professor foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por ter feito comentários racistas em aula, em março de 2000. Segundo a denúncia, o acusado teria dito durante o primeiro dia de aula da disciplina “Leguminosas de Grãos Alimentícios” que “os negrinhos da favela só tinham os dentes brancos porque a água que bebiam possuía fluor” e “soja é que nem negro, uma vez que nasce é difícil de matar”.
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2 de maio de 2009
STF

STF extingue Lei de Imprensa

STF extingue Lei de ImprensaSete ministros do Supremo Tribunal Federal votaram a favor, nesta quinta-feira (30/4), da total procedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, ou seja, pela não recepção da Lei de Imprensa (Lei n, 5250/67) pela Constituição Federal de 1988. Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello acompanharam o relator, o ministro Carlos Ayres Britto, no sentido da extinção da lei. O ministro Joaquim Barbosa se pronunciou pela parcial procedência da ação. No mesmo sentido, foi o voto da ministra Ellen Gracie e do presidente do Supremo, Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio foi o único a defender a total improcedência da ação.

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30 de abril de 2009