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Paternidade de menina brasileira garante a tanzaniano permanência no Brasil

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou precedente da Corte e concedeu habeas corpus ao tanzaniano Edd Abdallah Mohamed, permitindo que ele permaneça no Brasil mesmo tendo contra si um ato de expulsão do país.

A permissão para Mohamed permanecer em território nacional teve como fundamento a proteção dos interesses da criança. O estrangeiro possui uma filha menor nascida no Brasil, gerada após o fato que determinou sua expulsão. Apesar disso, para os ministros do STJ, devem prevalecer no caso os direitos da criança, sobretudo os que dizem respeito ao suporte material, identidade, convivência familiar e assistência dos pais.
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8 de setembro de 2009
STJ

STJ já recebe processos de 27 tribunais do país pela Internet

Desde esta quinta-feira (3/9), 27 tribunais do país poderão remeter pela Internet os processos que serão julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A adesão de mais 20 tribunais ocorreu em solenidade no STJ e incorporou-se ao projeto da instituição que prevê a informatização de todo o trâmite processual, acabando com os litígios de papel até o ano que vem. Sete tribunais já estavam remetendo os processos eletronicamente: os da Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e os Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª e 5ª Região.
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4 de setembro de 2009
STJ

STJ: plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva a limitação do número de sessões de radioterapia e quimioterapia impostas em planos de saúde. A decisão, acolhida por unanimidade pelos ministros, estabelece que pessoas em tratamento de câncer devem ser integralmente atendidas pelo contrato, independente dos custos envolvidos. O STJ negou um recurso especial em que o Centro Transmontano de São Paulo pretendia limitar em dez sessões a cobertura de radioterapia e quimioterapia, conforme previsto no plano.
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3 de setembro de 2009
STF

Prestadora de serviço público tem responsabilidade frente a terceiros não-usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.
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27 de agosto de 2009
STF

Supremo julgará processo contra deputado Antonio Palocci

Um processo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado da quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e da divulgação indevida desses dados, em 2006, quando era ministro da Fazenda do governo Lula, será o destaque da pauta de julgamentos da semana no Supremo Tribunal Federal (STF).
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25 de agosto de 2009
Dano material

TJ-SP condenou o Circo Beto Carrero a indenizar em R$ 23 mil espectador atingido por uma flecha

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou Beto Carrero World a pagar uma indenização de R$ 23.500,00 a Marco Antônio Bravo Valdebenito, de 59 anos, que, em junho de 2004, levou uma flechada no olho esquerdo. O fato ocorreu durante uma apresentação no circo Mundo Mágico de Beto Carrero na cidade de São José do Rio Preto, a 454 km da capital paulista.
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24 de agosto de 2009
Destaque

Justiça gaúcha suspende aulas em seis municípios

Justiça gaúcha suspende aulas em seis municípiosO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu as aulas em escolas estaduais de mais seis cidades do Estado, na última quinta-feira (20/8), como medida de prevenção contra a gripe A (H1N1). A juíza da Vara da Infância e Juventude de Pelotas, Maria do Carmo Moraes Amaral Braga, determinou a suspensão nos municípios de Pelotas, Turucú, Morro Redondo, Arroio do Padre e Capão do Leão até o dia 31 de agosto.
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23 de agosto de 2009
Direito Penal

Ministros de Tribunais Superiores poderão agilizar andamento de ações penais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (21/8), lei que autoriza os ministros dos Tribunais Superiores a convocar magistrados para realizar interrogatórios e outros atos de instrução em ações penais. Conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), a nova regulamentação, que será publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24/8), poderá resultar em grande economia de tempo na tramitação dos processos no Supremo e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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23 de agosto de 2009
TJ

Justiça do Rio condena empresa de tráfego a liberar veículo sem pagamento de taxa

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) a liberar um veículo rebocado em 2008 sem a exigência do pagamento de qualquer tributo ou taxa. Roberto Moller Escorcio impetrou um Mandado de Segurança contra ato do presidente da CET Rio objetivando a liberação de seu automóvel do depósito público sem qualquer ônus. O carro foi apreendido devido à ausência de licenciamento anual.
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21 de agosto de 2009