A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) a liberar um veículo rebocado em 2008 sem a exigência do pagamento de qualquer tributo ou taxa. Roberto Moller Escorcio impetrou um Mandado de Segurança contra ato do presidente da CET Rio objetivando a liberação de seu automóvel do depósito público sem qualquer ônus. O carro foi apreendido devido à ausência de licenciamento anual.

Segundo o relator do processo, desembargador Benedicto Abicair, a ação do fiscal da CET Rio é ilegal uma vez que foi praticada por agente de sociedade de economia mista, entidade privada que não detém poder de Polícia. “O exercício do poder de Polícia é atuação típica do Estado sendo defeso, em nosso ordenamento jurídico, a delegabilidade a entidades que se submetam ao regime jurídico de direito privado”, considerou Abicair.

Para o desembargador, o exercício do poder de Polícia “somente pode ser realizado pelos órgãos da administração direta ou por autarquias e fundações criadas por lei para esta finalidade, nos limites das Constituições Federal e Estadual”.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, no parágrafo 4º do artigo 280, o agente de trânsito poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, desde que designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via.


Mallmann

Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

2 comentários

Filipe via Rec6 · 21 de agosto de 2009 às 4:22 PM

Justiça do Rio condena empresa de tráfego a liberar veículo sem pagamento de taxa : Contexto Jurídico…

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou a Companhia de Engenharia e Tráfego do Rio de Janeiro (CET Rio) a liberar um veículo rebocado em 2008 sem a exigência do pagamento de qualquer tributo ou taxa….

domelhor.net · 21 de agosto de 2009 às 4:36 PM

Justia do Rio condena empresa de trfego a liberar veculo sem pagamento de taxa…

A 6 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do Rio condenou a Companhia de Engenharia e Trfego do Rio de Janeiro (CET Rio) a liberar um veculo rebocado em 2008 sem a exigncia do pagamento de qualquer tributo ou taxa. Roberto Moller Escorcio impetrou um Mandad…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *