Começa a valer hoje a Lei das Cautelares (Lei n. 12.403), que permite ao juiz aplicar mais nove medidas antes de decretar a prisão a suspeitos de crimes.

Dessa forma, pessoas que cometeram crimes leves – punidos com menos de 4 anos de prisão – e nunca foram condenadas só serão presas em último caso.

A legislação brasileira considera leves crimes como furto simples, porte ilegal de armas, homicídio culposo no trânsito, formação de quadrilha e contrabando.

Milhares de presos atualmente detidos poderão ser soltos. O número não é exato porque as revisões de pena terão de ser feitas caso a caso.

Íntegra da Lei n. 12.403/2011.

Fonte: Jusbrasil

Categorias: Leis

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