O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) está impedido de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (27/10) pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o Lago de Itaipu. De acordo com o STJ, na ação, os produtores alegam prejuízos que teriam tido nos últimos 25 anos em consequência das alterações microclimáticas decorrentes da formação do lago da hidrelétrica, que é a maior do mundo.
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O ex-advogado geral da União, José Antônio Dias Toffoli, de 41 anos, tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (23/10) no plenário da Corte. Toffoli ocupará a cadeira do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em setembro. Ele assinou o termo de posse em uma cerimônia breve e sem discursos, acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, além de parlamentares, ministros do governo e autoridades do Judiciário.
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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou em cerca de 700{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} o valor de uma indenização fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a ser paga pela Unimed ao filho de uma segurada. A empresa terá que pagar R$ 150 mil em vez de R$ 20 mil. A mulher morreu por causa da demora do plano de saúde para autorizar a realização de uma cirurgia cardíaca. A decisão da Terceira Turma do STJ ocorreu nesta sexta-feira (23/10), por unanimidade.
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Dos 450 mil presos no Brasil, 90{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} são atendidos pela defensoria pública. São Paulo, por exemplo, que possui 150 mil presos, tem 35 defensores apenas. O levantamento foi feito pelo Ministério da Justiça e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Conforme Paulo Carlos Weis, que participou da audiência pública que discutiu o projeto para ampliar a atuação da Defensoria, com competência para atuar em várias etapas da fase de execução penal, a proposta é aprovar mais 100 defensores (25 para execução penal). A sessão foi presidida por Romeu Tuma (PTB-SP), com a participação única de Marco Maciel (DEM-PE). O projeto precisa passar por votação terminativa na CCJ e somente segue para plenário se houver recurso.
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O Superior Tribunal de Justica (STJ) decidiu nesta quinta-feira (15/10) que o transexual tem o direito de alterar a certidao de nascimento, com relação a nome e gênero, após realizar, no Brasil, cirurgia de transgenitalização. A Terceira Turma do STJ acatou o recurso de um transexual chamado Clauderson que pretendia adotar o nome de Patrícia. O recurso era contra decisão do Tribunal de Justiça de Sao Paulo (TJ-SP) pela qual no registro civil prevaleceria a regra geral da imutabilidade dos dados. Segundo o TJ-SP, a afirmação dos sexos (feminino ou masculino) não obedece à aparência, mas à realidade espelhada no nascimento, não podendo ser alterada artificialmente.
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deverá julgar nesta segunda-feira (13/10) a possibilidade de aceitar a atuação das partes em processo sem a necessidade da intermediação de advogado (jus postulandi). Porém, para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, caso a dispensa de advogado em processos trabalhistas seja admitida pelo TST, a entidade deverá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para Brito, a decisão é um retrocesso. “É o mesmo que tirar dos mais pobres a possibilidade de recurso. Se observarmos quem são os réus na Justiça do Trabalho, veremos que são os donos de banco, as empresas de telefonia, de fornecimento de energia, os grandes supermercados. Esses, com certeza, estarão acompanhados do melhores advogados”, salientou o presidente da OAB.
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O consumidor que não recebe tratamento compatível tem atingida sua autoestima, devendo receber indenização por danos morais, independente do conhecimento do fato por terceiros. O entendimento é da 1ª Turma Recursal Cível em ação de cliente contra o site de compra e venda on line Mercado Livre e o Banco Citicard, pela cobrança de valores referentes à compra não realizada.
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O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), através da a 6º Câmara Cível, confirmou nesta quinta-feira (7/10) sentença proferida em ação por danos materiais e morais que condenou o Município de Canoas a indenizar uma família que teve a casa inundada e danificada em dezembro de 1997, em decorrência de fortes chuvas que atingiram a cidade. A moradia teve rodapés e parquês destruídos, assim como móveis, eletrodomésticos e outros utensílios, identificando de forma clara a desvalorização do imóvel decorrente do alagamento.
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Nesta tarde (8/10), a 4ª Câmara Criminal do TJRS julgou procedente ação penal e condenou, por unanimidade, o Prefeito de São Luiz Gonzaga. Vicente Diel foi acusado de procurar afastar participante de licitação pública por meio de grave ameaça e também de oferecimento de vantagem. Não haverá perda do cargo (confira pena abaixo). Gravações telefônicos comprovaram os fatos ocorridos em 2 e 3/3/05, quando o réu exercia o cargo de Vice-Prefeito e Secretário Municipal de Obras.
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