Dinheiro

Servidores do Judiciário poderão ter aumento de 80{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573}

Brasília – Servidores do Judiciário Federal poderão ter reajuste de 80{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} nos salários. A proposta, que está sendo acertada entre sindicalistas e presidentes de tribunais superiores, já tem até minuta de projeto de lei para ser apresentada ao Congresso Nacional.
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8 de outubro de 2009
Direito do Trabalho

Justiça proíbe trabalho escravo na RBS e exercício ilegal da profissão

O juiz da 6ª Vara do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina proibindo que a RBS utilize os serviços de um homem e de uma mulher como repórteres na Oktoberfest, em Blumenau. Além de não ter formação em jornalismo, o “Par da Oktoberfest” não teria direito a salário. Receberia apenas alimentação, devendo arcar com quaisquer outras despesas na festa por cerca de 60 dias, o que configura trabalho escravo.
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8 de outubro de 2009
Destaque

TJ do Rio julga inconstitucional decreto municipal antifumo

TJ do Rio julga inconstitucional decreto municipal antifumoO Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio julgou inconstitucional decreto municipal que proibe o fumo em locais fechados de uso coletivo, públicos ou privados na cidade do Rio de Janeiro. Os desembargadores decidiram, por unanimidade, nesta segunda-feira (5/10), acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares. O Decreto Municipal 29.284/2008 entraria em vigor em 18 de novembro.
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6 de outubro de 2009
Fique por dentro

Presidente da OAB defende nova carga horária do Judiciário

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu nesta segunda-feira (5/10) a resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os servidores do Poder Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais (8 horas diárias, com uma de almoço, ou 7 horas seguidas, sem intervalo). A medida deve atingir principalmente a Justiça estadual, já que nos tribunais federais a regra já é cumprida. A Lei Federal 8.112 estabelece carga horária diária de 6 a 8 horas, cabendo ao órgão definir o tempo exato da jornada. Alguns estados definiam a jornada em 6 horas, por lei estadual.
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6 de outubro de 2009
Destaque

Segundo Toffoli, defender interesses não é crime

Segundo Toffoli, defender interesses não é crimeSÃO PAULO – Aprovado na última quarta-feira pelo Senado como ministro no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli afirma, em entrevista publicada neste domingo pelo jornal “Folha de S. Paulo”, que o Brasil precisa acabar com a ideia que “defender interesses é crime”.
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5 de outubro de 2009
TJ

Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País

A decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que condenou a Brasil Telecom a restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de seus consumidores não vale para todo o território nacional. Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que os efeitos da decisão proferida na ação civil pública restringem-se aos limites do Distrito Federal e Territórios.
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4 de outubro de 2009
Destaque / Direito Penal

CCJ propõe mudança na prescrição de crimes de pedofilia

CCJ propõe mudança na prescrição de crimes de pedofiliaUm projeto que modifica as regras para a prescrição de crimes de pedofilia foi aprovado nesta quarta-feira (30/9) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com a proposta, a prescrição do crime deve iniciar na data em que a vítima completar 18 anos de idade, exceto se já existir ação penal ou se a ação já tenha transitado em julgado. A proposta agora passará pela análise do plenário.
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1 de outubro de 2009
STJ

STJ reitera posição de que motorista é obrigado a fazer teste do bafômetro em blitz

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo.
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1 de outubro de 2009
TJ

Confirmada determinação para que autor informe o valor aproximado de causa contrária à cobrança de PIS e COFINS

Em demanda buscando a declaração de ilegalidade na cobrança de PIS e COFINS no consumo de energia elétrica, a 21ª Câmara Cível do TJRS confirmou decisão que determinou seja fornecido pelos autores o valor aproximado da causa. De acordo com o Colegiado, para o cálculo é possível utilizar os dados existentes nas últimas faturas recebidas antes do ingresso na Justiça. Nesse caso, o valor da causa terá caráter provisório, podendo ser modificado quando for decidido o mérito do processo.
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1 de outubro de 2009