O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu nesta segunda-feira (5/10) a resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os servidores do Poder Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais (8 horas diárias, com uma de almoço, ou 7 horas seguidas, sem intervalo). A medida deve atingir principalmente a Justiça estadual, já que nos tribunais federais a regra já é cumprida. A Lei Federal 8.112 estabelece carga horária diária de 6 a 8 horas, cabendo ao órgão definir o tempo exato da jornada. Alguns estados definiam a jornada em 6 horas, por lei estadual.

Para o dirigente da OAB, a resolução é um passo significativo à cidadania. “Essa decisão é importante por reafirmar que o Poder Judiciário ocupa papel preponderante na aplicação da justiça, pois passa a disponibilizar um maior tempo de atendimento dos servidores públicos para aqueles que buscam o Estado no que se refere à preservação de seus direitos fundamentais”, disse Britto. Segundo ele, o Poder Judiciário deve estar à disposição do cidadão o quanto a legislação permitir. “O CNJ certamente procura fazer com que as portas Poder Judiciário estejam abertas e à disposição da cidadania no mesmo espaço de tempo, especialmente para o representante constitucional do cidadão, o seu advogado”, completou Britto.

De acordo com o CNJ, a medida também tem por objetivo a redução dos gastos com horas extras no Judiciário, principalmente na esfera estadual. Os tribunais estaduais gastam aproximadamente 90% do orçamento com a folha de pagamento, prejudicando o investimento em melhorias das instalações e do atendimento ao público, por exemplo.

Redação Contexto Jurídico


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Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

2 comentários

Filipe via Rec6 · 6 de outubro de 2009 às 3:47 PM

Presidente da OAB defende nova carga horária do Judiciário : Contexto Jurídico…

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, defendeu nesta segunda-feira (5/10) a resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga os servidores do Poder Judiciário a cumprir jornada de trabalho de 40 horas semanais. …

domelhor.net · 6 de outubro de 2009 às 3:52 PM

Presidente da OAB defende nova carga horria do Judicirio…

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu nesta segunda-feira (5/10) a resoluo n 88 do Conselho Nacional de Justia (CNJ), que obriga os servidores do Poder Judicirio a cumprir jornada de trabalho de 40 horas s…

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