O empregador não pode identificar em carteira do trabalho que realizou alterações no documento por determinação judicial, nem escrever o número do processo que o levou a fazer as anotações. Por esse motivo, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) manteve, por maioria, condenação que obriga a Gibraltar Corretora de Seguros Ltda. a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a um ex-empregado que se sentiu prejudicado com a atitude da empresa.

Após ser obrigada a alterar anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social (CTPS) por decisão da Justiça do Trabalho, a Gibraltar cumpriu a determinação com o seguinte acréscimo no documento: “anotações efetivadas em razão de sentença proferida pela 3ª VT/BH-ref. Proc. 0356/04”. Com o argumento de que teria dificuldades para conseguir emprego devido ao registro na carteira de que foi autor de processo contra o ex-patrão, o trabalhador ajuizou ação de indenização contra a empresa. O juiz de primeiro grau aceitou os argumentos da ação e condenou a corretora de seguros a pagar indenização ao ex-empregado, por danos morais.

Inconformada com a decisão, a Gibraltar recorreu, sem sucesso, no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG) e, depois, no Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, após a Terceira Turma do TST não acatar o recurso de revista da corretora, a Gibraltar interpôs embargos à SDI-1, sob o argumento que não havia comprovação de que o ex-empregado tenha sido de fato prejudicado com a anotação na carteira de trabalho. No entanto, de acordo com o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator da matéria na SDI-1, o dano se configura “na impossibilidade de um trabalhador conseguir qualquer emprego com tal anotação” na carteira do trabalho. Em sua decisão, ele citou o artigo 29 da CLT, cujo parágrafo quarto dispõe: “é vetado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira do Trabalho e Previdência Social”.

“O dano decorre, inclusive, da necessidade que o empregado tem (…), obrigatoriamente de obter nova CTPS ou, como no caso em exame, se apresentar para obter o emprego com a CTPS que não contenha tal informação, desabonadora, por certo, já que não é comum se contratar alguém com a CTPS indicando a existência de ação trabalhista contra empregador antigo”, concluiu o ministro ao não acatar o recurso da corretora de seguros.

Fonte: TST

Categorias: Dano moral

2 comentários

Alessandro da Silva Moreira de Lima · 9 de junho de 2010 às 11:12 PM

Eu sou funcionário do Banco Real S/A,que atualmente pertence ao grupo espanhol SANTANDER e passou a assinar em seus documentos BANCO SANTANDER (BRASIL),S/A, e minha carteira tem uma anotação feita pelo RH,em que foi registrado a informação de uma reintegração por decisão judicial,em 22 de novembro de 2006 eu fui demitido sem justa causa,considerado que eu tinha fraco desempenho para minhas funções que era a de ASSISTENTE DE TELEMARKETING I,dentro do Banco Real,na época e dessa demissão eu procurei meus direitos trabalhistas junto ao sindicato dos bancários do RIO DE JANEIRO e com advogado particular ajuizei uma ação trabalhista referente as verbas trabalhistas,como horas-extras,auxilio-educação,deslocamento noturno pois trabalhava em regime de escala aos finais de semana geralmente no horário noturno que ultrapassava as 23hrs aos domingos em na pratica de tais atividades laborativas desenvolvi uma tendinite,epicondilite e tenossinovite,considerada crônica atualmente em que tais sintomas diminuem e aumentam a medida que retorno para atividade fim,que realizo que justamente se resume a contatos via call center com clientes correntistas e provavéis clientes em potencial,sendo que fui demitido em 22/11/2006 e ingressei com uma ação de reintegração e obtive exito em minha reintegração junto a empresa uma vez que foi deferida a meu favor a decisão uma vez que comprovei o afastamento pelo INSS, e também com a emissão da chamada CAT,devidamente registrada e reconhecida pelo sindicato e assinada pelo médico ortopedista,porém ao retornar ao trabalho com a cópia da sentença,fui registrado em minha carteira tal fato,mencionando a exceção de minha readmissão em função de decisão judicial,onde se le na carteira “FUNCIONÁRIO REINTEGRADO EM 11/02/2008,EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL”,sendo que tal fato se deu justamente pelo meu retorno ao trabalho por decisão do juiz da 22ªVARA DE TRABALHO DO TRT/RJ,uma vez que ele entendeu que eu preenchia os requisitos da chamada demissão improcedente,e meu quadro de saúde estava devidamente reconhecido pois havia o registro e reconhecimento da CAT(COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO),e lendo essa matéria acredito ser de grande importância pois nem mesmo eu tinha ciencia que isso era uma atitude indevida por parte da empresa,pois eu retornei com a determinação de uma estabilidade provisória e pelo reconhecimento de uma ação trabalhista,ou seja,caso “amanhã” eu seja demitido novamente e tente conseguir emprego em outro local,essa anotação pode causa constrangimento em mim e também acarretar certa ressalva de um futuro empregador,pelo fato de pensar em contratar uma pessoa que ja ingressou com uma ação trabalhista contra a empresa anterior e ainda nessa anotação fará com que o empregador também considere o fato de meu quadro de saúde não ser o mesmo de uma pessoa em condições de trabalho total,uma vez que a reintegração teve como característica principal o meu estado de saúde e esses dados constarem junto a previdência social,pela existencia de doença crônica que com a evolução das atividade tende a novamente surgir!

Marinalva Motta · 19 de janeiro de 2011 às 5:59 PM

Boa noite,
Gostaria de informções como proceder na reitegração por motivo judicial, conforme artigo acima, não devo fzar anotação na CTPS, mais como proceder ?

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