Pedido havia sido feito pela OAB/RS, para que advogados não fossem prejudicados em casos de preparo de recursos e pagamentos de custas processuais.

O TJRS editou, nesta segunda-feira (4), ordem de serviço dispondo sobre o recebimento de petições e requerimentos, considerando o risco de perda de prazos em razão da ausência ou atraso no atendimento bancário em razão do movimento grevista deflagrado pelos bancários.

O presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, havia requerido aos Tribunais do RS (TJRS, TRT4, TRF4 e TJM) a dilação ou suspensão dos prazos processuais, devido à declaração de greve dos bancários por tempo indeterminado. “É importante essa dilação ou suspensão de prazos para evitar eventuais prejuízos às partes”, afirmou o dirigente.

O documento editado, assinado pelo presidente do TJRS, desembargador Leo Lima, determina ao Departamento Processual e às Secretarias dos Órgãos Julgadores que, enquanto permanecer a greve, recebam as peças processuais independentemente de preparo, possibilitando a pronta submissão ao juízo competente.

Confira a íntegra da ordem de serviço assinada por Leo Lima.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 012/2010-P

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE PETIÇÕES E REQUERIMENTOS PELO DEPARTAMENTO PROCESSUAL E PELAS SECRETARIAS DOS ÓRGÃOS JULGADORES, DURANTE O PERÍODO EM QUE DURAR A GREVE DOS BANCÁRIOS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LEO LIMA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, NA FORMA DO ARTIGO 42, INCISO XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
CONSIDERANDO O MOVIMENTO GREVISTA DEFLAGRADO PELOS BANCÁRIOS, ATINGINDO OS POSTOS BANCÁRIOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PALÁCIO DA JUSTIÇA;
CONSIDERANDO O RISCO DE PERDA DE PRAZOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA OU ATRASO NO ATENDIMENTO BANCÁRIO,
RESOLVE:
ART. 1º DETERMINAR AO DEPARTAMENTO PROCESSUAL E ÀS SECRETARIAS DOS ÓRGÃOS JULGADORES QUE, ENQUANTO PERMANECER O MOVIMENTO GREVISTA, RECEBAM PEÇAS PROCESSUAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PREPARO, POSSIBILITANDO A PRONTA SUBMISSÃO AO JUÍZO COMPETENTE.
ART. 2º AS QUESTÕES POSTERIORES, RELATIVAS AO PREPARO DURANTE O PERÍODO EM QUE DURAR A GREVE, SERÃO DEFINIDAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 183, § 2º, DO CPC.
ART. 3º ESTA ORDEM DE SERVIÇO ENTRA EM VIGOR NESTA DATA.

SECRETARIA DA PRESIDÊNCIA 04 DE OUTUBRO DE 2010

Fonte: TJ

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