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Abratáxi questiona legislação que regula o serviço de táxi no Rio de Janeiro

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A Associação dos Taxistas do Brasil (Abratáxi) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 214, em que contesta a utilização, pelo município do Rio de Janeiro, de legislação não recepcionada pela Constituição Federal (CF) de 1988 para regular e fiscalizar o serviço público de táxi.

Trata-se dos Decretos 3850/70 e 7.716/75, sendo que o segundo atualizou o primeiro. A entidade alega violação dos princípios constitucionais da licitação para a concessão de serviços públicos, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho.

Segundo a associação, “aproximadamente 20 mil condutores do serviço público de táxi sobrevivem, hoje, a situação similar ao trabalho escravo”, e isso com aval da prefeitura, que se fundamenta em decreto não recepcionado pela CF de 1988, “ao transferir e subpermitir um serviço que é público”, sem realizar licitação.

Alega, também, violação ao princípio da isonomia, uma vez que o decreto impugnado (está em vigor o 7.716/75) “dispensa tratamento diferenciado a alguns em detrimento de outros”. Sustenta que profissionais que prestam o mesmo serviço público têm regime jurídico de tratamento diferenciado.

Decreto não recepcionado

A Abratáxi afirma que, embora a Constituição do Estado do Rio de Janeiro tenha reproduzido, em seu artigo 70, quase integralmente o artigo 175 da CF, a Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) do Rio regulamenta, delega e fiscaliza todo o serviço público de táxi com base nos Decretos Estaduais 3.858/70 e 7.716/75, que atualizou o primeiro.

Afirma também que, embora a Lei Orgânica do município do Rio disponha, em seu artigo 148, que todo serviço público e seu regime jurídico deverão ser objeto de lei complementar, até hoje o Legislativo municipal se manteve inerte a esse respeito.

Permissão

A entidade dos taxistas alega que os decretos atacados na ADPF não preveem licitação para concessão do serviço público de táxi. Em lugar disso, concede permissão. Para obtê-la, deve o motorista ser profissional registrado na Secretaria de Serviços Públicos. Uma vez deferido o pedido de registro, cabe ao taxista permissionário apresentar, em 30 dias, documento comprovante a aquisição do veículo indicado no pedido inicial. O profissional da categoria só pode ter um veículo, sendo facultado contratar até dois motoristas auxiliares para utilizar o carro, o que gera, nos termos da Inicial, exploração e desrespeito aos direitos humanos.

“Em nosso entendimento, o dispositivo nunca poderia ser recepcionado pela CF/88, uma vez que conceitua permissionário autônomo como sendo um simples motorista autônomo que efetuou mero cadastro no órgão competente”, sustenta a associação dos taxistas.

“O decreto trata o serviço público de táxi como se fosse um serviço de interesse puramente privado”, acrescenta. “Incabível este entendimento na espécie, pois a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, com base no artigo 30, inciso I da CF/88, foi bem clara ao mencionar que os transportes são serviços públicos”.

Pedido

A Abratáxi requer seja determinado, liminarmente, ao município do Rio de Janeiro que, até a decisão de mérito da ADPF ora proposta, não efetue nenhuma transferência de permissão de serviço público de táxi e, ainda, que não efetue nenhuma das modalidades de cadastramento de condutor auxiliar, sejam elas inclusão de novo condutor auxiliar ou alteração dos condutores auxiliares atualmente cadastrados.

No mérito, pede que os decretos impugnados “sejam glosados definitivamente do ordenamento jurídico brasileiro”. Pede, ainda, tendo em vista o impacto social envolvido, modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte para que seja determinado ao município do Rio que mantenha os atuais condutores auxiliares cadastrados pelo período improrrogável previsto na Lei 8.987/95, que é 31 de dezembro de 2010. No entender da Abratáxi esse prazo é suficiente para a municipalidade regularizar os serviços, obedecendo preceitos da Constituição Federal.

Fonte: STF

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38 Comments

38 Comments

  1. Eduardo

    1 de novembro de 2010 at 6:52 AM

    Fui motorista auxiliar durante 8 anos, trabalhando para empresas de taxi que exploram o serviço na cidade. Foi um período muito dificil que me trouxeram problemas de saúde, tais como: Pressão alta e na visão.
    Fui comtemplado pela prefeitura á seis anos com uma autônomia (Diárias Nunca Mais). Comprei meu carro na epoca com muito sagrificio.
    Achei que a vida fosse melhorar e só piorou. Hoje trabalho de dia para comer de noite, não estou conseguindo pagar minhas contas, estou trabalhando com problemas na saúde. Não tenho apoio da prefeitura e que ao contrário só me prejudica, pois não fiscaliza o serviço adequadramente, deixando os piratas tomar os espaços etc,,,
    Estou pensando em desistir

  2. Eduardo

    1 de novembro de 2010 at 6:54 AM

    Um abraço.

  3. luiz antonio alves

    29 de novembro de 2010 at 3:57 PM

    Homem de carater!!!!!

  4. Filipe

    29 de novembro de 2010 at 7:08 PM

    Sou motorista auxiliar a 7 meses, gostaria de informaçoes da diaria nunca mais, pois estou passando um sufoco, pois o carro tem dois motoristas, hj mesmo o rapaz baeu com o carro e vou ficar sem trabalhar pelo menos im semana .

  5. ricardo caldas padilha

    30 de março de 2011 at 11:07 PM

    ola, boa noite,fui motorista auxiliar de taxi no periodo de 1975 a 1997 gostaria muito de agora conseguir minha permissao para autonomia conhecida como diaria nunca mais e se tenho direito desde ja muito obrigado

  6. Pedro

    21 de junho de 2011 at 12:47 AM

    Prezados senhores Taxista Permissionarios e Auxiliares o senhor “Ivan Fernandes da Associação Abrataxi-RJ” esta em cabeçando uma luta que vai levar todos para o buraco, vamos a verdade, as permissoes de Taxi (Autonomia) são concessoes concedidas pela prefeitura do RJ com muito criterio e cuidado, a questão do direito de colocar até dois Motorista Auxiliares é para Auxiliar o primeiro hája visto que varias as situações necessarias ex: ferias, doença esgotamento de horas pois o dia tem 24hs e o ser humano trabalha dorme e vai ao mercado, a respeito da escravização dos auxiliares a verdade é que os mesmo não são obrigados a estarem nessas condiçoes um auxiliar pode tirar de renda para si R$ 2500,00 reais quando o
    professor ou tec em uma industria chegam a um patamar de R$1600,00 reais, gostaria de lembrar ao senhores que muitas das permissoes foram dada as esposas de militares mortos em combate de forma indenizatoria com uma renda mesmo as mesma não dirigindo, o que deveria a Abrataxi-RJ era lutar por segurança vejamos em dois meses, seis taxista foram assasinados deveria a mesma lutar por fiscalização para tirar das ruas os taxis piratas, senhores auxiliares lutadores se Abrataxi-RJ conseguir o que pleiteia na justiça fara com que todos os auxiliares de taxis fiquem sem o seu sustento pois a lei não pode retroagir em sima das permissoes já consedidas e tambem não benefissiara os auxiliares atuais pois tera que ser por licitação publica, senhores taxista vamos forma uma força para que possamos eliminar essa minuria de 1{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} da categoria que não sabe do que esta falando e prejudicando a atual classe, vamos cobrar do sindicato um posiçionamento contra a Abrataxi-RJ.

  7. eduardo

    18 de julho de 2011 at 11:47 PM

    Pedro concordo com você,realmente essa ABRATAXI-RJ deveria lutar por mais fiscalização contra os piratas,segurança,benefícios para nós motoristas,etc…e também sabemos que as permissões são de direito adquirido e não vão mudar…sobretudo agora,com a nova lei aprovada no senado,torna ainda mais irreal o sonho dessas pessoas,pois nessa lei fica garantido a transferência para outro motorista ou seus herdeiros,além de reconhecer a figura do auxiliar,tanto é assim que imediatamente após a aprovação da lei,fizeram uma passeata que não resultou em nada,amigos cuidado com vendedores de sonhos….

  8. hphphp

    24 de julho de 2011 at 7:16 PM

    Diarias nunca mais, já vi este filme antes, noventa por cento parece que perderam a memória pois se julvagam explorados e passaram a ser exploradores, na primeira oportunidade que tiveram colocaram auxiliares, e é exatamente o que vai acontecer com este movimento, conheço muitos que venderam suas autonomias recentemente e agora fazem parte deste movimento, vai chegar um momento em que muitos premissinários vão ficar de saco cheio e tirar o carro do auxiliar e deixar na garagem parado e vários trabalhadpres vão ficar desempregados, gostaria de saber se a abrataxi vai pagar as contas desses chefes de família, chega de hipocrisia…..

  9. PAULO SERGIO

    4 de agosto de 2011 at 7:49 PM

    Que escravidão é essa que rende, no minimo R$2.000,00 limpos comprovadamente para profissionais que não possuem nenhuma qualificação a não ser uma carteira de motorista? Eles sabem que se forem para o mercado formal atrás de trabalho talvez, eu disse talvez, consigam trabalho de um salário mínimo pois até para ser atendente de lanchonete se pede experiência. E não se esqueçam que o faturamento da lanchonete é infinitamente superior ao do funcionário. Ninguem é obrigado a ser auxiliar. PEDE PARA SAIR.

  10. ricardo collares

    7 de agosto de 2011 at 8:09 PM

    Como oser humano e egoista so quer pra ele você ai que postaram esses comentarios querem dizer oque que nos auxiliares temos que ser escravos pra sempre para continuarmos a inriqueser os donos de empresas de taxi,amigo isso e uma concessao e nao e um imovel que pode ser comprado e vendido,amigos auxiliares vamos nos unir contra esses chacais!!!

  11. leandro

    18 de agosto de 2011 at 9:35 PM

    EU SOU DO GRUPO DIARIAS NUNCA MAIS 1 .ACHO MUITO ENGRAÇADO ESSE IVAN VIR COM ESSE DISCURSO, AGORA A 11 ANOS ATRÁS QUANDO ELE FAZIA PARTE DA QUADRILHA LIDERADA PELO SEU JOÃO BATISTA FARIA DA GAMA ,JULIO ENTRE OUTROS QUE FUNDARAM AQUELA FRAUDE CHAMADA DE ASSOCIAÇÃO QUE DEPOIS DEU ORIGEM A LIBERTAXI ,ONDE EU PAGUEI DURANTE 7 MESES AQUELA ASSOCIÃÇÃO ,QUE QUALQUER DOCUMENTO QUE PEDIAMOS TINHAMOS QUE PAGAR .E ALÉM DE TUDO ISSO ,AINDA TINHA QUE ENGOLIR DIVERSOS PERMISSIONÁRIOS QUE TINHAM VENDIDO SUAS PERMISSÕES A POUCOS MESES E FORAM NOVAMENTE CONTEMPLADOS COM NOVAS PERMISSÕES.INFELIZMENTE A 11 ANOS ATRÁS NÃO TIVE CONDIÇÃO DE SAÚDE E MUITO MENOS FINANCEIRA DE PEGAR MINHA PERMISSÃO ,MESMO TENDO TIDO MEU NOME PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE NOVEMBRO DE 2000 ONDE SAÍRAM AS PRIMEIRAS 1184 PERMISSÕES QUE ESTAVAM DESCONTINUADAS NA SMTU.SOMENTE EM 2010 QUE ENTREI COM UM MANDADO DE SEGURANÇA E CONSEGUI MINHA PERMISSÃO QUE HOJE GRAÇAS A ESTE AMIGO DA ONÇA (IVAN FERNANDES) MAS UMA VEZ FIQUEI SEM PODER COMPRAR UM CARRO POIS A SMTR NÃO ESTÁ LIBERANDO MINHA PERMISSÃO GRAÇAS A ESTA LIMINAR DESTE AMIGO DA ONÇA.SÓ QUEM FOI DO MOVIMENTO DIÁRIAS NUNCA MAIS 1 QUE SABE QUEM É ESTA QUADRILHA QUE HOJE PELO MEU ENTENDER ESTÁ COMANDAD PELO SEU IVAN FERNANDES MAS ,COM CERTEZA TAMBÉM TEM A PATA SUJA DO SENHOR JOÃO BATISTA FARIA DA GAMA .E EU POSSO AFIRMAR COM TODA CERTEZA E CONVICÇÃO QUE OS INTERSSES NÃO SÃO O BEM ESTAR DESTA CATEGORIA TÃO ABANDONADA MAS SIM O INTERESSE FINANCEIRO E ELEITOREIRO.PODEM OBSERVAR ,COM CERTEZA TAMBÉM TEM UM POLÍTICO POR TRÁS .CONCORDO EM GÊNERO ,NÚMERO E GRAU COM TUDO O QUE O SR PEDRO DISSE NO COMENTÁRIO UM POUCO MAS ACIMA DO MEU .PARABÉNS E ACORDEM TAXISTAS VOCÊS NÃO SABEM QUEM É ESSA QUADRILHA .

  12. luiz

    25 de agosto de 2011 at 10:54 AM

    Não conheço o movimento das diarias de hoje, sou taxista a 5 anos, trabalhei de carteira assinada por 25 anos, fiquei desempregado, quando um amigo me falou va para o taxi, vc conhece o RJ. A empresa pode ser uma escravidão, mas é um mal necessario, mesmo tendo graduação, que para taxista não é solicitado. mesmo pagando uma diaria alta eu consegui manter a minha familia, hoje trabalho com particular, com uma diaria mais baixa, com uma remuneração acima ao quando trabalhava com carteira assinada, pois no taxi não precisei de graduação para ganhar o que ganho atualmente. O problema é que muita gente querendo so o bonus, mas não querem trabalhar, em toda profissão tem sacrificio, o problema e que não temos um sindicato para representar a categoria, são um monte de espertalhoes que estão a espera do momento, para se elegerem ou apoiar algum politico e tirar profeitos em cima da categoria. ha muita autonomia em mãos erradas, tem pessoas que tem emprego e muitas das vezes com boa remuneração, mas tem uma autonomia alugada, porque recebeu de herança de um pai, tio ou conseguiu sabe-se la de qual a maneira. essas são as autonomias que deverão ser analisadas e colocadas a disposição daqueles que são mais antigos na praça como auxiliares, acho que ninguém está querendo tirar o direito dos outros, mas a autonomia e uma conseção, que fique para a esposa do taxista, mas ele em vida tem pagar o INSS, para que a mesma tenha uma renda, quando a memsa vir a falecer, que fique com os filhos caso sejam menores de idade ou deficientes, quando os mesmos chegarem a idade adulta ou até o deficiente vir a falecer, em carater especial. Quando um dos fatos acima ocorrer, acaba o vinculo da autonomia e a mesma será entregue a prefeitura, para um novo diarista. que seja o mesmo critério da conseção do beneficio do INSS. vamos lutar para que sejamos uma classe justa, para que venhamos a ser exemplo para o bem. Que Deus nos abençõe e nos proteja todos os dias.

  13. Nilton

    9 de setembro de 2011 at 1:50 AM

    Olá companheiros .
    Vejam agora a merda que me encontro devido a esta paralização para se fazer cartão , tenho 45 anos e a 7 trabalhei para uma empreza de taxi, não tenho do que falar mau da empresa porque sempre andei correto mesmo pagando um valor enorme de diaria . agora vejam isso , no mesmo dia em que paralizou o serviço de transferencia de cartão, eu sem saber entreguei o carro na empreza para trabalhar em um taxi de um tio que não tem mais condições de trabalhar . Resumindo , hoje eu e meu tio estamos passando sufoco para poder sustentar nossas familias porque não tenho como fazer meu cartão e meu tio por não ter mais saude para trabalhar . lembrando que arrumar trabalho nesta idade se torna mais dificil . Não sou contra a nenhum movimento que venha trazer melhorias , mais só acho que deveria de ter uma forma de não prejudicar quem já é do ramo . assim como estou sendo prejudicado ….. Agara vem a pergunta aos amigos acima 🙁 Quem vai sustentar minha familia , quem vai pagar minhas contas ?? A Abrataxi ?? este sindicato de merda que temos ??? desculpem o desabafo … abraços aos amigos acima .

  14. João Paulo

    9 de setembro de 2011 at 12:18 PM

    Amigos taxistas ,não se deixem levar por palavras bonitas e falsas promessas , esta Abrataxi é uma casa de tolerancia , eu fiz parte dela por algum tempo ate eu ver que a principal ideia do (Sr Ivan ) é pura eleitoreira e para seu proprio beneficio ,é como o amigo leandro disse acima , é a mesma quadrilha . é uma pena ver os amigos dando dinheiro para estes caras acreditando em falsas promessas = hoje estou impedido de trabalhar graças a essa não posso fazer um novo cartão
    Amigos ,
    Entrem nestes links – http://www.orkut.com/CommMsgs?start=1&tid=5599515440340815016&cmm=32801147&hl=pt-BR

  15. andre jose

    11 de setembro de 2011 at 1:09 PM

    Eu acho que cobrar diária é um absurdo, é muito fácil sentar a bundinha em casa
    e esperar o dinheiro chegar, se o permissionário acha fácil pagar até R$ 140,00 por dia, cai na pista ao invés de ficar coçando em casa! O direito tem que ser igual para todos…

  16. fabricio

    12 de setembro de 2011 at 7:12 PM

    boa noite, queria saber quem pode me ajudar, comprei um carro e aluguei autonomia em junho de 2007 paquei o carro a vista e o e aluguei a autonomia por 800 reais, o permissionario falou que iria fazer um contrato tudo direitinho o tempo passou eu sempre cobrava o tal contrato
    até que no final de 2010 ele veio me dizer que queria receber 300 por semana dai questionei por qual motivo isso pois nunca atrasei um mes pelo contrario tinha 2 meses a frentes pois ele é parente e sempre me pediu dinheiro emprestado. dai ele me falou q a autonomia é dele e ele cobra o valor que ele quiser então eu lhe disse mais uma vez cade o contrato que vc falou que iria fazer que até hoje não fez agente não precizaria estar aqui discutindo isto se tivesse o tal contrato dai ele disse esquecce contrato ! dai falei para ele meu camarada meu carro é um gol ano98 que a praça ja não suporta mais, venho lhe pedindo para pegar uma carta de iscenção a meses para comprar um carro novo você nunca viu isto p/ mim só empurrando com a barriga, desta forma que vc quer receber não há possibilidade de acontecer dai venho pagando a ele normal 900r$ por mes a pezar de tudo. sendo que descobri que ele ta comprando um carro e quer tirar a autonomia do meu inclusive ele veio conversar comigo sobre o caso a 2 meses atras eu falei que não ia dar documento nenhum para ele enquanto não arrumace outro carro para trabalhar queria saber se ele não fez contrato comigo nem quando me vendeu falou sobre prazo o que eu faço tenho todos os comprovantes de pagamento mensal, comprovante de pagamento do veiculo e comprovante de pagamento do ponto . alguem pode me dar uma orientação ou me ajudar !!!

  17. Pinho

    16 de setembro de 2011 at 3:21 PM

    Em 2010, entrei com um processo para ter uma autonomia (Diária nunca mais) que tenho direito na SMTR , foi deferido e saiu no Diário Oficial, de la pra cá tenho feito todos os procedimentos orientado pelo SMTR comprei o carro e fiz tudo que deveria fazer, quando estava na ultima etapa so faltando o cartão para que eu pudesse trabalhar ,foi quando fiquei sabendo que havia um processo contra a Prefeitura pela Abrataxi para não conceder mais licenças, bem investi , gastei muito dinheiro contrai emprestimos tenho a prestação do carro para pagar e faço como? estou de mãos atadas não posso trabalhar, aguardando sabe lá quando irá se resolver isto, por isso estou recorrendo para ter uma solução, sou pai de familia e preciso trabalhar. Por isso peço que seja divulgado na mídia para que resolvam este problema pois não posso ficar nesse prejuízo já que foi deferido . obrigado

  18. luiz

    17 de setembro de 2011 at 8:27 PM

    Caros amigos que nao estão conseguindo tirar o cartão, procure um advogado e entre com uma ação na justiça, alegando que este é o seu unico sustento e sem isto voces estão passando necessidade evido a idade entre outros, tenho varios amigos nesta situação, ele foi ao ministério publico, mas foi orientado que esta ação terá que ser coletiva coso seja atraves da defensoria publica e que so a partir de outubro após audiencias…..

    procure um advogado e entre com um mandato de segurança, para tentar derrubar a ação que esta em vigor, prove ao juiz que voce era taxista e que sua familia esta passando necessidade, faça um boca boca nos postos de abastecimento ou nos pontos de taxi, tem que fazer um movimento na prefeitura, procure a voz do taxista na record televisão ( Wagner Montes ) ele é solidario a nossa classe, alem do mas ele e um representante nosso na alerj.

  19. marcio

    18 de setembro de 2011 at 2:24 AM

    é isso aí… esses caras da abrataxi so estao arrumando merda… eles nao tem o que fazer… entao vao brigar com essa montoeira de taxis piratas que estao rodando por ai… so na zona norte do rio deve ter mais de uns 3 mil piratas, entao vao a luta pra acabar com a pirataria ao inves de acabar com o emprego de milhares de pessoas que dependem disso.

  20. ricardo casimiro

    19 de setembro de 2011 at 3:53 PM

    caro amigos taxistas queremos trabalhar na legalidade mas mafia da abrataxi nao nos permite fazer nosso cartao temos que sustentar nossas familias o que fazer? ficar desempregado ou virar mais um pirata na praca um abraco a todos e deus nos ajude!

  21. jose augusto ruiz de carvalho

    19 de setembro de 2011 at 7:25 PM

    maravilha a merda que estes caras arrumarao quero ver como isso vai terminar….

  22. Nilton R

    20 de setembro de 2011 at 1:06 AM

    Cade alguem da Abrataxi para dar uma solução ao problemas gigante que eles mesmo arrumaram ?? e ainda tem gente defendendo esta Abrataxi putssss
    fala serio . por acaso alguem sabe o endereço do sr presidente desta Abrataxi ?? seria legal todos que estejam passando por dificuldades acampar na frente da casa deste sr ivan ate ele mesmo desfazer a cagada que ele mesmo fez .. vamos la amigos vamos descobrir o endereço dele .

  23. Marcelo

    26 de setembro de 2011 at 2:03 PM

    QUE PALHAÇADA TUDO ISSO , ATE QUANDO VAMOS FICAR ESPERANDO ALGUMA COISA ACONTECER ,EU JA ESTOU PEDINDO AJUDA A PERENTES . EU NUNCA IMAGINEI DE PASSAR POR ISSO TER O CARRO E NÃO PODER TRANSFERIR MEU CARTÃO , QUEM VAI PAGAR POR ISSO ? A ABRATAXI ? SERÁ QUE ALGUM JA DEU UM PAU BEM DADO NO SR IVAN ?
    SAFADO , CANALHA , IRRESPONSAVEL , OPORTUNISTA SE EU VER ESTE CANALHA NA MINHA FRENTE EU METO A PORRADA NELE ATE EU NÃO AGUENTAR MAIS , CARALHOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO ISSO É MUITA SACANAGEM COM QUEM JÁ É TAXISTA , AMIGOS VAMOS FAZER ALGUMA COISA URGENTE A COISA ESTA PRETA .

  24. Cesar Augusto Molenda

    28 de setembro de 2011 at 9:51 PM

    Colegas vamos entrar com um mandado de segurança, já existe uma advogada Dra.Luciana Benini fone (21) 7741-9471 segundo o taxinforme.com a mesma já entrou com um mandado. Nesta sexta-feira 30.09.2011 haverá uma reunião na Prefeitura as 17 horas com o prefeito Eduardo Paes TODOS LÁ SÓ UNIDOS VENCEREMOS

  25. fernando

    4 de outubro de 2011 at 9:58 PM

    ATENÇAO A TODOS QUE SE SENTEM PREJUDICADOS E COM TODA RAZOA SEXTA-FEIRA DIA 07/10/2011 HAVERA UMA MANIFESTAÇAO NA SEDE DA SMTR NA RUA DONA MARIANA AS 10:00 DA MANHA COMO FORMA DE PROTESTO COM ESSA PALHAÇADA,COVARDIA QUE ESTAO FAZENDO COM INUMEROS CHEFES DE FAMILIA.TEMOS QUE MOSTRAR NOSSA FORÇA COMPARECENDO E LUTANDO POR NOSSOS DIREITOS.VAMOS TODOS SEM MEDO POIS O QUE QUEREMOS E QUE SE FAÇA VALER NOSSOS DIREITOS ATE SEXTA.NAO DEIXEM DE IR AVISEM A SEUS AMIGOS TAXISTAS UM ABRAÇO A TODOS

  26. marcelo

    8 de outubro de 2011 at 7:39 PM

    O IVAN NÃO CONSEGUIU NOVAS AUTONOMIAS POR ISSO TA FAZENDO ESSA MERDA TODA,ENGANOU VARIAS PESSOAS RECOLHENDO DINHEIRO E PROMETENDO NOVAS AUTONOMIAS,ELE É CONTRA A EXPLORAÇÃO E NO ENTANTO CRIARAM A LIBERTAXI QUE COBRA ATÉ PRO MOTORISTA PEIDAR,LA TUDO SE PAGA UM RATEIO ALTISSIMO EXPLORADORES SÓ SABEM FALAR DOS TAXIS E OS COLETIVOS AQUILO E QUE É EXPLORAÇÃO O MOTORISTA ALI SIM ELE SE FODE QUEM JA FOI MOTORISTA DE ÔNIBUS SABE AS EMPRESAS COBRAM TUDO DO POBRE DE MOTORISTA,FARIZEUS ATRAPALHANDO A VIDA DE UM MONTE DE TRABALHADORES, NINGUEM TA SATISFEITO COM ESSA MERDA,SENHOR PREFEITO ESCUTE A VÓZ DO POVO E NÃO DE MEIA DUZIA DE APROVEITADORES QUE SÓ QUEREM SE DAR BEM.

  27. freita freitas

    10 de outubro de 2011 at 9:17 PM

    amigos nada pior,q trabalhar para empresa o carro quebra vc tem que pagar inteira ,se vai pro ipem paga inteira;reteste,inteira,homologar,inteira,eles saõ desumano,175.00 reais mano naum pulo porque num posso quem tem altonomia chora de barriga cheia. no dia da reuniaõ com prefeito o amigo pediu para falar sou de empresa.o colega de clASSE DONO DE ALTONOMIA FALOU:DEIXA ISSO PARA DEPOIS MAIORIA TUDO SAFADO

  28. Claudia Lima

    13 de outubro de 2011 at 9:39 AM

    Olá…. Alguém sabe informar se a SMTR já está liberando , cartões para novos auxiliares?

  29. Cesar

    19 de outubro de 2011 at 8:54 AM

    Tivemos muitos colegas no novo movimento principalmente os senhores .Dr lei seca.Fabio do taxi.Wiliam do taxi.e finalmente o Andre. Que dise que so ia parrar quando estivese com a sua permisão Cade essas pesoas .esquecerão que a nosa reunião é toda segunda feira no MAGNATAS com as portas Abertas .

  30. marcio

    22 de outubro de 2011 at 6:25 PM

    ABRATAXI CAMPADA DE SAFADO,EXPLORADORES PRINCIPALMENTE SEUS DIRETORES (SO VISAO DINHEIRO DOS MOTORISTAS ) .

  31. marcelo

    7 de novembro de 2011 at 1:10 PM

    Trabalhei na praça desde 21/03/1995 a 15/06/1999 e 2006 a 2008 meu ratr de nº 371566 fiquei fora do bolo mas tenho esperancia de ainda ter o mesmo direito que muuiiiitos tiveram mesmo aqueles que entraram no mês de abril de 2000 em uma semana entrevam como auxiliar e saiam como permissionário!!!!! muitos falam que eu tenho direito como hoje eu trabalho em onimbûs espero sair desse trabalho escravo na qual eu me encontro!!!

  32. José Carlos

    18 de janeiro de 2012 at 9:06 AM

    Alguém pode informar quando a SMTR vai liberar os cartões para novos auxiliares e liberar novos permissionáios ?

  33. lindomar dantas pinto

    2 de fevereiro de 2012 at 10:30 AM

    quero saber como me cadastra para nova diaria nunca mais pois tem um montao de vigarista dizendo fazer e cobrando ate 1200.00 estamos desenformado tem movimento dando carta de direito e cobrando muito por isso que dar permissao e a prefeitura o e os movimentos que estao se aproveitando da falta de informacao grato si poder me responder bom dia a todos

  34. lindomar dantas pinto

    2 de fevereiro de 2012 at 10:30 AM

    quero saber como me cadastra para nova diaria nunca mais pois tem um montao de vigarista dizendo fazer e cobrando ate 1200.00 estamos desenformado tem movimento dando carta de direito e cobrando muito por isso que dar permissao e a prefeitura o e os movimentos que estao se aproveitando da falta de informacao grato si poder me responder bom dia a todos

  35. lindomar dantas pinto

    2 de fevereiro de 2012 at 10:30 AM

    quero saber como me cadastra para nova diaria nunca mais pois tem um montao de vigarista dizendo fazer e cobrando ate 1200.00 estamos desenformado tem movimento dando carta de direito e cobrando muito por isso que dar permissao e a prefeitura o e os movimentos que estao se aproveitando da falta de informacao grato si poder me responder bom dia a todos

  36. luiz fernando

    16 de fevereiro de 2012 at 12:05 PM

    Prezados,gostaria de saber como proceder em caso de doença do titular do automóvel, como ele poderia requerer a inclusão de um auxiliar. É uma questão de sobrevivência…será necessário apelar para justiça?]obrigado

  37. Lupercio

    20 de fevereiro de 2012 at 1:22 AM

    Companheiros, a ABRATAXI está prejudicando dezenas ou centenas de taxistas sejam eles permissionarios ou auxiliares. O permissionario tem muitos custos como manutencao cara do veiculo, seguros totais e RC , impostos , etc. fora a grnde depreciacao do veiculo , que a gente compra zero e vende 3 anos depois por menos da metade do vslor gasto, sem contar pintura, equipamentos , etc. O s auxiliares vivem reclamando de diarias, mas sentam num carro , sem custo algum, enquanto os permissionarios tem 1que colocar mais de 50 mil de despesas para ter um carro. Ninguem vê isso? Muitas vezes a economia de todas uma vida. Deixa de comprar um teto para comprar um carro para ter um rendimento , que liquido , fica metade do que ganha um auxiliar. Onde fica o retormo do investimento? Eiu faco mautencao sem economizar nada e mesmo assim o meu aixiliar conseguiu estourar o motor do carro e foi 5 de prejuizo e nao cobrei nada dele. Os auxilires que nao estao satisfeitos deveriam ir para outra prodfissao. Vao ver o que é ralar, como eu que fui empregado 32 anos e estou no taxi há 6 anos depois que me aposentei. Fora com a ABRATAXI>

  38. Sandro

    24 de fevereiro de 2012 at 10:52 AM

    Prezados, por favor, me chamo Sandro, 35 anos, moro em Piratininga, estou a procura de uma oportunidade, um taxi e autonomia para alugar para trabalhar ou pagar uma diária que eu possa rodar com o carro durante o dia, meu contato é pelos tels.: 32450170 de casa, 93004425 ou 93901761 (esposa), se alguém souber de algo, por favor me liguem.

    Um abraço!

    Sandro

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A partir de agora para obter alvarás de folha corrida não é mais necessário se deslocar até a sede do Foro. Já é possível obter Alvará de Folha Corrida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

A emissão da negativa ocorre quando inexistir condenação criminal com trânsito em julgado e pena ativa. Para ter acesso às informações, o interessado deve preencher os seguintes dados: nome do consultado e de sua mãe, data de nascimento e número da identidade. O fornecimento é gratuito.

No mesmo endereço eletrônico também pode ser verificada a autenticidade do Alvará de Folha Corrida emitido pelo Tribunal de Justiça, informando o código de controle impresso no documento a cada consulta. A aceitação do alvará está condicionada à conferência dos dados da parte interessada contra aqueles constantes no seu documento de identificação.

O alvará de folha corrida é expedido de acordo com os registros dos sistemas de Informática do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, observada a disposição do inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. A emissão considera os registros consolidados até a data anterior a sua geração.

Emissão imediata

Após preencher os dados solicitados no formulário disponível no site, a declaração pode ser impressa de forma imediata.

Para requisitar o alvará no Foro, é preciso pagar uma taxa de R$ 3,60. Somente no Foro Central da Capital, são fornecidos em média 250 alvarás de folha corrida por dia.

Clique aqui e consulte gratuitamente o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

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Carteiro será indenizado por invalidez após carregar malotes por 23 anos

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Um carteiro que ficou incapacitado para o trabalho depois de carregar malotes com correspondências de 25 quilos por 23 anos receberá R$ 500 mil de indenização por danos materiais e outros R$ 80 mil por danos morais. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O carteiro trabalhou para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de maio de 1978 a abril de 2006. Na etapa inicial do contrato, carregava caminhões manuseando de 100 a 120 malotes de cartas por dia. Depois, ao ser transferido para o aeroporto de Salvador, passou a carregar malotes mais pesados, de 35 quilos. Em 1999, o corpo do trabalhador envergou ao erguer um malote e ele caiu da escada, tendo sido diagnosticado com doença ocupacional e afastado do serviço.

Quando voltou ao trabalho, ao invés de ser alocado em outra função, continuou fazendo o carregamento de malotes e em 2001 acabou afastado definitivamente por invalidez. Por entender que a empresa o expôs a riscos ergonômicos e a esforço anormal por longos períodos, o carteiro foi à Justiça pleitear indenização por danos morais e materiais.

A ECT se defendeu afirmando que a doença do trabalhador provavelmente tinha como origem fatores hereditários e pré-disposição genética, inexistindo nexo causal entre os problemas na coluna e LER e a atividade de carteiro.

Indenização

Ao examinar o caso, a 13ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) determinou que a empresa pagasse ao carteiro R$ 100 mil a título de indenização por danos morais e R$ 148 mil em danos materiais, a ser paga de uma vez, além de valores de FGTS.

A empresa recorreu da decisão, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento ao pleito para absolvê-la da condenação por danos morais por entender que não havia prova concreta do abalo moral sofrido. Já quanto aos danos materiais, o Regional deu parcial provimento ao recurso para reduzir à metade o valor da indenização (R$ 74 mil).

O carteiro recorreu e o desfecho no TST foi outro. Quanto aos danos morais, a Segunda Turma entendeu que estes são presumíveis, sendo desnecessária prova capaz de mostrar o abalo no trabalhador decorrente da restrição da capacidade laboral. Por essa razão, a Turma deu provimento ao recurso e fixou a condenação em R$ 80 mil a título de danos morais.

Quanto aos danos materiais, a Turma afirmou que, se o ato danoso ocasionou a perda da capacidade de trabalho, a indenização deve corresponder ao valor que o empregado deixou de receber caso estivesse em atividade. Com base no voto do ministro José Roberto Pimenta, a Turma deu provimento ao recurso do carteiro para deferir o pagamento de R$ 500 mil de indenização por danos materiais.

FONTE: TST

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Saiba como preencher um cheque de forma segura

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como preencher um chequeComo ninguém nasce sabendo e muito banco por aí não dá a mínima para o correntista, neste breve artigo trataremos das formas mais adequadas para se emitir um cheque com segurança. Para isso precisamos entender os tipos de emissão.

Ao portador – O cheque só pode ser emitido ao portador (sem a indicação do beneficiário) até o valor máximo de R$ 100,00. Quando ultrapassado este valor o cheque obrigatóriamente deve conter a indicação do beneficiário.

Nominal – A partir de R$ 100,00, o emitente é obrigado a indicar o nome do beneficiário (pessoa ou empresa a quem está efetuando o pagamento). O cheque nominal só poderá ser pago pelo banco mediante identificação do beneficiário ou de pessoa por ele indicada no verso do cheque (endosso), ou ainda através do sistema de compensação, caso seja depositado.

Nominal não à ordem – Que é aquele que não pode ser endossado (transferido) pelo beneficiário.
Para tornar um cheque não-à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não-à ordem”, ou “não-transferível”, ou “proibido o endosso” ou outra equivalente.

Cruzado – Tanto o cheque ao portador quanto o nominal podem ser cruzados, com a colocação de dois traços paralelos, em sentido diagonal, na frente do documento. Nesse caso, só será pago através de depósito em conta corrente.

Administrativo – É o cheque emitido pelo próprio banco. Pode ser comprado pelo cliente em qualquer agência bancária. O banco o emite em nome de quem o cliente efetuará o pagamento.

Especial – Assim denominado porque o banco concedeu ao titular da conta um limite de crédito, para saque quando não dispuser de fundos. O cheque especial é concedido ao cliente mediante contrato firmado previamente.

Considerando as informações acima fica mais fácil do emitente decidir que tipo de cheque e qual o nível de segurança/restrição quer aplicar ao título. Quanto menos se conhece a pessoa que receberá o cheque maior deve ser a segurança do cheque, uma vez que este é uma ordem de pagamento a vista e o beneficiário poderá fazer o que quiser e dar a quem bem entender no caso de cheque ao portador.

É importante tomar alguns cuidados com o cheque pré-datado. Pela lei, um cheque é pagável quando for apresentado ao banco, pois este é uma ordem de pagamento à vista, e não o deixa de ser mesmo que tenha sido emitido com data posterior. Assim, se um cheque pré-datado for apresentado para pagamento antes do dia previsto, o banco terá de pagá-lo ou devolvê-lo por falta de fundos. Caso isso ocorra, o correntista poderá ser prejudicado.

Entretanto na esfera judicial há grande corrente que entende que o cheque pré-datado adquiriu força jurídica pelo seu uso em larga escala. Esse entendimento só tem efeito na esfera judicial, ou seja, o banco pagará mesmo assim o cheque, contudo poderá ser questionado posteriormente em via judicial.

E por fim, não menos importante, vale lembrar que o cheque prescreve 180 dias depois de sua apresentação, que deverá ser feita em 30 dias.

Com estas informações quando você for emitir um cheque, ficará mais fácil decidir de que forma o emitirá, isto influenciará diretamente na segurança do título e poderá evitar transtornos futuros.

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