No dia 8 de junho foi alterado o período para os produtores poderem pedir judicialmente o reembolso do valor correspondente ao Funrural, passando a ser exigível apenas os últimos cinco anos. A partir desta data passou a vigorar a lei complementar 118/2005, que reduz a possibilidade de reembolso de tributos pagos indevidamente de 10 para 5 anos.

Além do reembolso da contribuição dos últimos 5 anos, é necessário requerer a interrupção ou o depósito judicial das contribuições até o julgamento final da ação.

É possível pedir que a cobrança seja
suspensa ou que o valor seja depositado em uma conta judicial para que, ao final do processo, possa recuperar o valor levando em conta que processos da Justiça Federal costumam ter duração de cerca de cinco anos.

Em acordo com 137 sindicatos associados, a Federação da Agricultura do Estado (Farsul) pretende entrar com uma ação no início da próxima semana com o objetivo de estancar a cobrança do tributo e promover o ressarcimento dos produtores.

O recolhimento do Funrural, que incide sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agropecuária, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início deste ano. Uma ação judicial do frigorífico mineiro Mataboi abriu precedente para que produtores e abatedouros pedissem a restituição.

De acordo com Nestor Hein, advogado da Farsul, a entidade estuda a possibilidade de requerer a interrupção da prescrição, ou seja, o adiamento do prazo para a manifestação dos produtores agrícolas. Com a suspensão do recolhimento do Funrural, o valor descontado seria apenas o da contribuição para o Senar – equivalente a 0,25% para produtores atuantes como pessoas jurídicas e 0,2% para pessoas físicas.

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Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

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