STF

Ministro do Supremo afirma que Senado descumpre decisão judicial

Após votar, na sessão de quarta-feira (28/10), no sentido de que o Senado Federal cumprisse imediatamente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou o mandato do senador Expedito Júnior, o decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, declarou a Casa Legislativa demonstrou uma “arbitrária resistência” em cumprir a decisão da corte eleitoral.
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30 de outubro de 2009
Fique por dentro

Falta de gestão no Judiciário é a causa do congestionamento nos tribunais

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta sexta-feira, (29/10), estudo coordenado pela professora Maria Tereza Sadek sobre a realidade da Justiça nos estados brasileiros. A pesquisa é uma leitura da publicação “Justiça em Números”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisadora da Universidade de São Paulo (USP) fez uma análise comparativa de dados referentes ao período de 2004 a 2008, como gasto com pessoal, número de novos processos e carga de trabalho dos magistrados.
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30 de outubro de 2009
Súmulas

Súmula trata do prazo para pedir o seguro DPVAT na Justiça

Em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou mais uma súmula. O verbete de nº 405 trata do prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT. A nova súmula recebeu a seguinte redação: A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.

No precedente mais recente a embasar a nova súmula, os ministros da Seção concluíram que o DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, dessa forma a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos.
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29 de outubro de 2009
Direito do Trabalho

Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado

Pelo entendimento expresso em acórdão da 4a Turma do TRT-MG, o trabalhador que contrata advogado para propor ação judicial com o objetivo de receber direitos legais não quitados pelo empregador durante o contrato de trabalho deve ser ressarcido pelos honorários pagos ao profissional contratado. Aplicando ao caso o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002, a Turma modificou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios em valor equivalente a 20{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} da condenação.
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29 de outubro de 2009
Destaque

Nova lei de adoção tem regras que já eram adotadas pelo Judiciário

Nova lei de adoção tem regras que já eram adotadas pelo JudiciárioA nova Lei de Adoção, sancionada em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que deve entrar em vigor no início de novembro, possui inovações que já eram adotadas pelo Judiciário. Esta é a opinião do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e professor de Direitos Humanos da Pontificia Universidade Católica (PUC-SP) Antonio Carlos Malheiros. Para ele, medidas como não separar irmãos ou autorizar os adotados a terem acesso ao seu processo eram praticadas anteriormente às novas regras de adoção.
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29 de outubro de 2009
STF

Detran do Rio não pode cobrar IPVA dos Correios

O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran-RJ) está impedido de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia.
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28 de outubro de 2009
STJ

STJ julga indenização de R$ 2 bilhões cobrada por produtores rurais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (27/10) pedido de indenização de cerca de R$ 2 bilhões cobrados por produtores rurais de 13 municípios que margeiam o Lago de Itaipu. De acordo com o STJ, na ação, os produtores alegam prejuízos que teriam tido nos últimos 25 anos em consequência das alterações microclimáticas decorrentes da formação do lago da hidrelétrica, que é a maior do mundo.
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28 de outubro de 2009
Destaque

Toffoli toma posse como ministro do STF

Toffoli toma posse como ministro do STFO ex-advogado geral da União, José Antônio Dias Toffoli, de 41 anos, tomou posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (23/10) no plenário da Corte. Toffoli ocupará a cadeira do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu em setembro. Ele assinou o termo de posse em uma cerimônia breve e sem discursos, acompanhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, além de parlamentares, ministros do governo e autoridades do Judiciário.
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26 de outubro de 2009
STJ

STJ decide por aumento de indenização a ser paga pela Unimed

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou em cerca de 700{1eecf362f98c152f8c428eb9c8eaf3ddce5ebd4071b9fa780edfd0d1e2372573} o valor de uma indenização fixada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a ser paga pela Unimed ao filho de uma segurada. A empresa terá que pagar R$ 150 mil em vez de R$ 20 mil. A mulher morreu por causa da demora do plano de saúde para autorizar a realização de uma cirurgia cardíaca. A decisão da Terceira Turma do STJ ocorreu nesta sexta-feira (23/10), por unanimidade.
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26 de outubro de 2009