Trabalhador deve ser ressarcido das despesas com o advogado contratado

Pelo entendimento expresso em acórdão da 4a Turma do TRT-MG, o trabalhador que contrata advogado para propor ação judicial com o objetivo de receber direitos legais não quitados pelo empregador durante o contrato de trabalho deve ser ressarcido pelos honorários pagos ao profissional contratado. Aplicando ao caso o disposto nos artigos 389 e 404 do Código Civil de 2002, a Turma modificou a sentença e condenou a reclamada ao pagamento de indenização correspondente aos honorários advocatícios em valor equivalente a 20% da condenação.
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Justiça proíbe trabalho escravo na RBS e exercício ilegal da profissão

O juiz da 6ª Vara do Trabalho Paulo André Cardoso Botto Jacon concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas de Santa Catarina proibindo que a RBS utilize os serviços de um homem e de uma mulher como repórteres na Oktoberfest, em Blumenau. Além de não ter formação em jornalismo, o “Par da Oktoberfest” não teria direito a salário. Receberia apenas alimentação, devendo arcar com quaisquer outras despesas na festa por cerca de 60 dias, o que configura trabalho escravo.
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Dinheiro de rescisão de contrato trabalhista é impenhorável

Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça os valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta salário não podem ser penhorados. O entendimento vale também para valores que estejas aplicados no próprio banco em fundo de investimento. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ manteve suspensa a penhora de R$ 52 mil na conta-corrente de um homem que não pagou as parcelas de financiamento bancário.
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Pré-Cadastramento de petições iniciais passa a ser obrigatório a partir de 01/08

A partir de 1º de agosto, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul tornara obrigatório o Pré-Cadastramento de Petições Iniciais (Precad). Segundo o TRT4 este é mais um passo na direção da informatização do Judiciário. O Precad objetiva tornar mair rápida e eficiente a tramitação dos processos, além de harmonizar-se com as Tabelas Processuais Unificadas. Esta iniciativa possibilitará a padronização nacional do processo trabalhista. Ainda segundo o TRT4 o uso do Precad permitirá a criação de uma base de dados dos usuários da Justiça do Trabalho gaúcha, facilitando a distribuição das iniciais e dando maior segurança à fase processual da execução.
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Fábrica de calçados é condenada por usar cooperativas para burlar legislação trabalhista

Centenas de associados de duas cooperativas cearenses conseguiram, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com a tomadora de serviços, a Canindé Calçados Ltda. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recursos das cooperativas (Cotril – Cooperativa de Trabalho Industrial de Canindé Ltda. e Concan – Cooperativa Produtora de Calçados Canindé Ltda.) e da empresa contra a condenação para que a empresa se abstivesse de utilizar mão-de-obra intermediada irregularmente e efetuasse o registro, como empregados, dos trabalhadores recrutados nas cooperativas, com o pagamento das obrigações trabalhistas.
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Empregadas domésticas lutam por mudança na Contituição para ter igualdade de direitos trabalhistas

Empregadas domésticas lutam por mudança na Contituição para ter igualdade de direitos trabalhistasAs empregadas domésticas querem ter direitos trabalhistas iguais a todos os demais brasileiros, diz a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creusa Maria e Oliveira. Por isso, a categoria luta por uma mudança na Constituição Federal, que as diferencia em relação aos outros trabalhares.

O Artigo 7º da Constituição tem um parágrafo único estabelecendo a que têm direito. Com isso, ficam fora direitos como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa de 40% sobre seu saldo, em caso de demissão sem justa causa, salário família, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e várias outras conquistas dos trabalhadores.
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