Empresa de transporte de passageiros que não impede a entrada de pessoas armadas dentro dos seus veículos não pode alegar caso fortuito nem se eximir da responsabilidade em caso de roubo durante a viagem. Isso porque, por conta da omissão, assume o risco pelo dano. O entendimento levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar totalmente sentença que negou indenização a uma mulher assaltada durante viagem interestadual de ônibus. Ela vai receber R$ 4 mil a titulo de reparação moral.

Os desembargadores entenderam, à unanimidade, que a empresa tem o dever de transportar o usuário até o seu destino final de forma incólume, tal como dispõe o artigo 734 do Código Civil. Portanto, a contrapartida ao pagamento da passagem é o transporte seguro.

Para o relator da Apelação, desembargador Guinther Spode, somente haveria a excludente desta responsabilidade objetiva se constatado motivo de força maior, mas o que ocorreu foi negligência. É que o homem embarcou no ônibus, armado, como se fosse um passageiro comum, sem sofrer nenhuma fiscalização.

“Diante da notoriedade dos altíssimos índices de criminalidade existentes em todo o país, pelo menos, as empresas que realizam transporte de passageiros interestadual e internacional deveriam estar aparelhadas de modo a evitar que passageiros ingressem nos coletivos armados, muito menos com arma de fogo. Ou seja, diante da realidade atual e das peculiaridades do serviço (transporte interestadual), outra era a conduta que se podia esperar da recorrida [empresa]’’, escreveu Spode no acórdão, lavrado na sessão de 26 de junho.

Para ilustrar a sua fundamentação, o relator citou Recurso Especial julgado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em agosto de 2002: “Tendo se tornado fato comum e corriqueiro, sobretudo em determinadas cidades e zonas tidas como perigosas, o assalto no interior do ônibus já não pode mais ser genericamente qualificado como fato extraordinário e imprevisível na execução do contrato de transporte, ensejando maior precaução por parte das empresas responsáveis por esse tipo de serviço, a fim de dar maior garantia e incolumidade aos passageiros”.

FONTE: CONSULTOR JURÍDICO


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Empresa de ônibus é responsabilizada por roubo a passageira durante viagem : Perito Jurídico · 28 de julho de 2014 às 9:01 PM

[…] o artigo original: Empresa de ônibus é responsabilizada por roubo a passageira durante viagem publicado pelo site Contexto […]

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