Recursos doados pelo Juizado Especial Criminal de Caxias do Sul (JECRIM) possibilitaram implantação de um anexo feminino junto à Penitenciária Industrial de Caxias do Sul. O local está sendo ocupado desde a última quinta-feira (4/8), por aproximadamente 80 apenadas. A verba de R$ 7 mil foi utilizada para reforma do pavilhão onde agora funciona o anexo.

Essa é apenas mais uma das colaborações feitas pelo JECrim de Caxias que, entre os meses de agosto e dezembro de 2010, destinou mais de R$143 mil a 17 entidades, além de 590 cestas básicas a 31 instituições. Nesse período, foram realizadas 2.379 audiências, nas quais ocorreram as 1.257 transações penais que possibilitaram a realização das doações.

Além da implantação do anexo feminino, foram entregues vade mecuns aos detentos das Penitenciárias Industriais e Regionais de Caxias do Sul que assessoram aos demais nos requerimentos de benefícios, destinando-se ainda quantia para aquisição de detectores de metais e algemas.

O 12ª Batalhão de Polícia Militar de Caxias do Sul foi também beneficiado, recebendo quantia para compra de coletes à prova de balas, rádios portáteis e aquisição de sistema de comunicação. Já a Delegacia Regional do Município pôde adquirir tonners para as impressoras e outros itens necessários. O Centro de Atendimento Socioeducativo da cidade utilizou os valores para reforma da quadra de esportes do local.

Além disso, o JECRIM remete as máquinas caça-níqueis apreendidas para o Centro Vita, por adesão ao Projeto Alquimia, do Ministério Público. Lá, é feito o desmanche dos equipamentos e utilização das peças para trabalhos artesanais. O Centro trabalha com a recuperação de viciados em drogas.

Com quase 4 mil ações em andamento, o Juizado está sob a jurisdição do Pretor Celso Antônio Lupi Kruse e conta com a atuação de quatro conciliadores.

Outras atividades

Seguindo orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Juizado encaminha usuários de drogas para entidades que contam com equipe multidisciplinar para atendimento ao drogadito e de seus familiares, definindo o período necessário de tratamento. Ainda, promove palestras semestralmente a respeitos das condições para transação penal, sobre a prevenção de acidentes de trânsito (para aqueles que cometeram delitos descritos no Código Nacional de Trânsito) e sobre os malefícios dos efeitos causados pelas drogas (aos usuários de entorpecentes).

Competência

O Juizado Especial Criminal tem por competência processar e julgar os delitos de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, tais como posse de drogas, arruaças, incitação ao tumulto e violência, atos de vandalismo e delitos de trânsito, entre outros.

Inicialmente é realizada uma audiência preliminar, objetivando a conciliação ou a composição civil entre as partes, naqueles delitos que dependem de representação da parte ofendida, sendo que, formalizado o acordo, tem-se por extinta a representação. Para os casos em que é mantida a representação ou a ação é pública é incondicionada, aplica-se a transação penal oferecida pelo Ministério Público, que poderá consistir em doação de valores ou cestas básicas, bem como prestação de serviços à comunidade.

Fonte: TJ


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