Instalado em março deste ano, o projeto-piloto do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), em Getúlio Vargas, está resultando em andamento processual e decisões mais rápidas.
A primeira sentença de mérito, com contestação e parecer do Ministério Público, foi proferida em 30 dias.
É o caso de uma ação (processo nº 31200002713), no qual a parte autora postulou a concessão de isenção do pagamento de IPVA e ICMS, para aquisição de um veículo, em função de ser portadora de deficiência mental e epilepsia, necessitando dos pais para realizar qualquer atividade. A ação foi protocolada no Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro de Getúlio Vargas em 10/04/2012. A sentença, de procedência do pedido, foi proferida no dia 10/05/2012.
Para o Juiz Antonio Luiz Pereira Rosa, do Juizado Fazendário, o projeto-piloto já tem dado mostras positivas de eficiência, com andamento processual mais racional, econômico e célere.
Fonte: TJ-RS
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