Com o objetivo de afastar a aplicabilidade da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95) aos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha (11.340/2006), bem como para determinar que o crime de lesão corporal de natureza leve cometido contra mulher seja processado mediante ação penal pública incondicionada, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4424), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal. O relator é o ministro Marco Aurélio.

O pedido do procurador-geral está fundamentado na necessidade de se dar interpretação conforme a Constituição aos artigos 12, I; 16 e 41 da Lei Maria da Penha. Na ação, ele ressalta que essa norma “foi uma resposta a um quadro de impunidade de violência doméstica contra a mulher, gerado, fortemente, pela aplicação da Lei 9.099”.

Roberto Gurgel salienta que, após a edição da Lei 11.340, duas posições se formaram a respeito da forma de ação penal relativa ao “crime de lesões corporais leves praticado contra a mulher no ambiente doméstico: pública condicionada à representação da vítima ou pública incondicionada”.

O procurador-geral afirma que a única interpretação compatível com a Constituição e o fim da norma em tela é a de se utilizar ao crime cometido contra a mulher a ação penal pública incondicionada. Caso contrário, ressalta a ADI, estaria a utilizar a interpretação que importa em violação ao “princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais da igualdade, à proibição de proteção deficiente dos direitos fundamentais e ao dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares”.

De acordo com Gurgel, a interpretação que condiciona à representação o início da ação penal relativa a crime de lesão corporal de natureza leve, praticado em ambiente doméstico, gera para as vítimas desse tipo de violência “efeitos desproporcionalmente nocivos”. Roberto Gurgel afirma que no caso de violência doméstica, tem-se, a um só tempo, grave violação a direitos humanos e expressa previsão constitucional de o Estado coibir e prevenir sua ocorrência. “A opção constitucional foi clara no sentido de não se tratar de mera questão privada”, afirma.

Fonte: STF

Categorias: Direito Penal

3 comentários

alex · 15 de setembro de 2010 às 7:49 PM

Inconstitucional pois discrimina homens de mulheres e uma poderosa ferramenta de ameaça nas mãos de mulheres sociopatas, que podem invocar a Lei para causar medo e exigir atravez de chantagem direitos que podem não ter.

Sebastião Zattar Filho · 19 de outubro de 2010 às 3:02 PM

Inconstitucinal, ferindo o arito 5ºI, da CF/88, o próprio código penal que já tinha suas penas para os próprios crimes de lesão corporal e morte e ainda uma falta de clareza em atendeder o artigo 226 § 8ºCF/88 ‘ EM DISCUTIR ASSISTENCIA A FAMÍLIA”

Sebastião Zattar Filho · 19 de outubro de 2010 às 3:09 PM

Conforme bem escreve {1)Wlademyr em seu artigo “Proteje as mulhers da família no âmbito doméstico, e as outras mulheres, são apenas mulheres de rua?” Isto já é outra forma de desigualdade social pregado no artigo 5º,I CF/88.

Wlademyr Mattos Albano
Pos graduado em Direito Público e Tributário pela UCM-RJ.

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