A OAB obteve liminar em mandado de segurança coletivo, interposto na na Justiça Federal, contra a obrigatoriedade de procuração registrada em cartório para delegar a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a dados fiscais na Receita Federal. A exigência foi implantada pela Medida Provisória nº 507 e pela Portaria nº 2.166/10, da Receita Federal, após o escândalo da quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas ao PSDB.

O Conselho Federal da OAB considerou que a medida impõe dificuldades ao trabalho dos advogados. Por isso, entrou com um mandado de segurança pedindo a suspensão da exigência.

Em sua decisão, o juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal João Luiz de Sousa afirma que a ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o satus quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja.

O juiz mencionou dispositivo do Código de Processo Civil, que afirma que a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo.

Com a decisão, os advogados poderão apresentar procurações por instrumento particular para ter acesso a dados fiscais de seus clientes. Basta que o contribuinte preencha formulário da Receita Federal e reconheça a firma autorizando a terceira pessoa a ter acesso aos dados.

“A partir desse mandado de segurança coletivo, os advogados voltam a ter acesso às informações de seus clientes, independentemente de procuração pública, bastando a procuração particular como, aliás, aliás sempre foi a norma exigida nos processos judiciais” – comentou o presidente da OAB, Ophir Cavalcante.

Extraído de: Espaço Vital

Fonte: Jus Brasil


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