Confirmando decisão liminar de 1º Grau, o Desembargador Francisco José Moesch negou pedido da Feira de Ibitinga Promoções e Eventos Ltda. para que fosse concedida licença de funcionamento pela Secretaria Municipal de Finanças de Santa Maria. A feira deveria se iniciar amanhã (1º/4), estendendo-se até o dia 18/4.

Os responsáveis pela Feira de Ibitinga narraram que tiveram solicitação de Licença de Funcionamento Especial negada pelo Município por documentação incompleta. Afirmaram que o pedido foi refeito, e anexados vários documentos, porém obtiveram novamente resposta negativa por problemas com a documentação.

Foi ajuizada ação na Justiça com pedido liminar para: possibilitar a abertura do evento, mediante apresentação do alvará dos bombeiros; suspender os efeitos das Leis Complementares 38/2006 e 39/2006 e determinar ao Município de Santa Maria que conceda a licença para realização do evento. A Juíza da 1ª Vara Cível de Santa Maria, Eloisa Helena Hernandez de Hernandez, negou o pedido e foi interposto Agravo de Instrumento ao TJRS.

O Desembargador Francisco José Moesch, que analisou o recurso, destacou que a Administração tem a faculdade de ditar e executar medidas restritivas do direito individual buscando o benefício da coletividade. Portanto, apontou, o Município de Santa Maria pode negar concessão de licença quando for desrespeitada a legislação vigente. Neste caso, a Feira de Ibitinga deixou de cumprir determinadas exigências contidas nas Leis Complementares 38/2006 e 39/2006 que regulam a realização de feiras eventuais de natureza econômica na cidade.

Concluiu o magistrado que não há qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da Administração Municipal. “A agravante [Feira de Ibitinga] é que pretende obter, por via transversa, ‘licença judicial’, em substituição àquela que deveria ter sido concedida pelo Poder Público Municipal.” enfatizou.

Fonte: TJRS


1 comentário

ISMAEL FERNANDES · 21 de junho de 2011 às 7:58 AM

Olá,estava vendo noticias sobre a feira de ibitinga e me deparei com essa noticia tardia mas indiguinado estou ,pois isso se resolveria com um mandato de segurança.já vi essa sena em outros eventos e a feira foi aberta.

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