Devedor de alimentos com curso superior não tem direito à prisão civil em cela especial
O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda manteve decisão que negou a Advogado, devedor de pensão alimentar, a possibilidade de cumprir prisão civil em sala do Estado Maior ou domiciliar. É inviável, afirmou, que executado em ação de alimentos cumpra segregação nos locais indicados para quem possui curso superior. Somente na prisão penal existe a prerrogativa de pessoa com formação universitária ficar recolhida em cela especial antes de sentença transitada em julgado.
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23 de junho de 2009
O Brasil precisa livrar-se do hábito de varrer para debaixo do tapete da história as suas abjeções. Esta é a opinião do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, que rebateu nesta quinta-feira as declarações do ministro da Defesa, Nelson Jobim, de que a punição de militares que participaram de torturas durante a ditadura militar seria “revanchismo”. Para Britto, “por mais que setores ligados à velha ordem empenhem-se em removê-lo, o tema se mantém na agenda política”.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) irá liderar uma mobilização nacional, nesta quarta-feira (17/6), contra o projeto de lei 265/07 do deputado Paulo Maluf (PP), conhecido como “Lei da Mordaça”. A proposta de Maluf estabelece penas para autores de ações públicas e populares quando o juiz decidir que houve má-fé, perseguição política ou intenção de promoção pessoal no processo aberto pelos promotores.
A relação entre o judiciário e a imprensa foi debatida nesta sexta-feira (5/6) na reunião mista do Conselho de Relações Institucionais e Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em Porto Alegre. Segundo a coordenadora do curso de Jornalismo da PUCRS, Cristiane Finger Costa, convidada para o evento, a Justiça hoje é para o jornalismo uma das principais fontes. “Por isso a importância, cada vez maior, do contato entre Judiciário e Imprensa”, analisou Cristiane.
Como parte das iniciativas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), o ministro da Justiça, Tarso Genro, anunciou nesta sexta-feira (5/6), em Bagé, no interior do Rio Grande do Sul, que o Estado receberá investimentos no valor de R$ 8,7 milhoes para combater o roubo de gado, crime conhecido como abigeato. Segundo o secretário executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o roubo de gado no Sul do país deixou de ser delito eventual para se transformar em crime organizado.
“Advogado não é abutre a farejar a dor humana, nem a advocacia deve ser confundida com revenda de automóveis ou anúncio de peças íntimas”. Com essa afirmação, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-Rio), Wadih Damous, disse nesta sexta-feira (5/6) que irá punir com rigor os advogados que assediarem os parentes de passageiros do voo AF 447, da Air France. “Aqueles profissionais que estiverem violando o código de ética responderão disciplinarmente pela grave irregularidade”, garantiu Damous.