Esta suspensa a tramitação de um processo que discute, na Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Mato Grosso (MT), o pagamento de indenização referente ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores (DPVAT) por invalidez permanente. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu liminar em uma reclamação da BCS Seguros S/A.

A BCS Seguros recorreu de decisão da Primeira Turma Recursal. No recurso, sustentou que a questão se resume na possibilidade de pagamento gradativo da indenização securitária relativa ao seguro DPVAT, proporcionalmente ao grau da lesão apurada, em hipótese de invalidez parcial. Argumentou ainda que, no caso, não poderia ter sido fixada indenização no limite máximo de R$ 13.500, pois teria que levar em conta o grau de invalidez para a fixação da quantia. Por fim, alegou a decisão conflita com entendimento pacificado no STJ sobre o mesmo tema.

O ministro Sidnei Beneti concedeu liminar para suspender o processo até que a reclamação seja julgada pela Segunda Seção, que irá uniformizar o entendimento sobre a questão, conforme estabelece a Resolução n. 12/2009 do STJ.

O relator determinou o aviso sobre a decisão liminar ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao corregedor-geral da Justiça Federal de Mato Grosso e ao presidente da turma recursal, informando o processamento da reclamação e solicitando informações. Além disso, comunicou aos presidentes dos Tribunais de Justiça e aos corregedores-gerais de Justiça de cada estado membro e do Distrito Federal que, embora não determinada a suspensão geral dos processos, transmitam a orientação às Turmas Recursais no âmbito do respectivo Tribunal.

Outros interessados sobre a instauração da reclamação devem manifestar-se no prazo de 30 dias a partir da data da publicação do edital no Diário da Justiça. Depois de prestadas as informações, o processo será remetido ao Ministério Público Federal para parecer.

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Fonte: STJ


1 comentário

Genetulides · 19 de abril de 2011 às 12:32 PM

Todas as Decisoes tomas pela Justiça do nosso Pais é para o fin especifico de causar prejuizo ao brasileiros, veja que a Gasolina aumenta e ninguem da justiça faz nada pra rever a promessa do governo federal que o preço não passaria aos consumidores e nada, veja ainda que o preço do Seguro DPVAT aumentou aos Proprietarios de Veículos, e ninguem reclama, Veja ainda que a dez anos atras o governo arrecadava O DPVAT e poucas pessoas sabiam do direito de receber a idenização e nenhum menbro da justiça ou até mesmo da imprensa falavam o quanto o governo arrecadava com seguro DPVAT e cadê esse dineheiro que foi arrecadado.

Isso o povo tem que lutar é nas ruas com Protestos assim como fez a Dilma no Passado lutando pelo seus direitos. vc Sabe o quanto é gasto com salarios de Politico furtunas e ninguem diz mais nada…

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