Por solicitação do Município de Caxias do Sul, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, suspendeu os efeitos da liminar proferida pela 2ª Vara Cível de Caxias do Sul que autorizara aos médicos locais, da base do Sindicato dos Médicos de Caxias do Sul, a prescrever autonomamente o Oseltamivir ou o seu correspondente comercial Tamiflu em seus locais de trabalho, não ficando restritos aos protocolos utilizados pelos serviços de saúde.

A decisão desta quarta-feira, 19/8, vai vigorar até o julgamento do mérito do Mandado de Segurança nº 10900289514, impetrado pelo Sindicato dos Médicos de Caxias do Sul contra ato do Secretário Municipal de Saúde.

Decisão

A Lei nº 4.348/64 outorga à Presidência dos Tribunais a suspensão de liminares deferidas contra atos do Poder Público. A medida tem caráter excepcional, somente se justificando para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e nos casos de manifesto interesse público ou ilegitimidade.

Ao suspender a liminar, considerou Desembargador Presidente do Tribunal que “por ser um vírus de circulação mundial e novo, foram adotadas medidas de contingenciamento pela Organização Mundial de Saúde, as quais priorizam o abastecimento dos governos em casos que tais, onde a situação é de urgência.”

A medida postulada pelo Sindicato, ressaltou o Desembargador Arminio, “colimaria autêntico salvo-conduto para eventual responsabilidade médica quanto à prescrição indevida do Tamiflu, haja vista que permite a indicação medicamentosa sem que haja necessidade do atendimento dos protocolos indicados e determinados pelas autoridades públicas de saúde”.

Afirmou que há repercussões “não somente quanto à saúde pública, mas, também, de ordem administrativa, uma vez que desrespeitados, com a ordem singular concedida, todos os procedimentos determinados pelo Ministério da Saúde e que vêm sendo adotados por determinação da OMS em escala mundial”.

O Presidente do TJRS mencionou ainda a “concreta possibilidade de ocorrência do efeito multiplicador, em termos de saúde pública, se descumprido o protocolo municipal”. A padronização, observou, simplesmente reproduz as orientações preconizadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual da Saúde, adotadas uniformemente em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, surgindo daí, evidentemente, o interesse público na suspensão da decisão.

Ao concluir, entendeu o Desembargador Arminio que “configurado o manifesto interesse público e a grave lesão à saúde e à ordem públicas que a decisão judicial impugnada está a causar, é de ser deferido o pedido de suspensão”.

Informações: TJ/RS


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Filipe Pereira Mallmann Apaixonado pelo direito e aficionado por novas tecnologias. Para ler mais artigos de Mallmann, . Redes Sociais: Google + · Facebook · Twitter

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