A OAB vai encaminhar, na primeira semana de agosto, a cada um dos 11 ministros do STF, memoriais com os argumentos da entidade em torno da constitucionalidade do Exame da Ordem. Documentos que já foram entregues aos magistrados no primeiro semestre do ano, serão renovados com pareceres de juristas sobre o assunto, segundo Ophir Cavalcante, presidente da entidade.

Na última quinta-feira (21) – como informado pelo Espaço Vital – o Supremo recebeu o parecer da Procuradoria-Geral da República que considera inconstitucional a exigência de aprovação no exame para o exercício da Advocacia, prevista pelo Estatuto da Advocacia. Segundo a PGR, a exigência viola o direito fundamental estabelecido pela Constituição que estabelece ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O parecer da PGR foi assinado pelo subprocurador-geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Segundo ele, o Exame de Ordem atesta uma qualificação profissional de quem já tem um diploma atestando a mesma qualificação. Ou seja, seria uma aferição redundante e, portanto, inválida.

O contraponto da Ordem será baseado justamente no atendimento das qualificações, que hoje são verificadas por meio do exame.

A Ordem está estarrecida com o parecer. A Advocacia exerce função essencial à Justiça e está equiparada em todos os aspectos a demais atuações. Para ser advogado, é necessário prestar exame da Ordem. Essa é a nossa qualificação, prevista em lei, afirmou Ophir Cavalcante.

A obrigatoriedade da aprovação consta da Lei nº 8.906/94. O parecer da PGR não é vinculativo – os ministros do Supremo não precisam segui-lo. No entanto, ele poderá servir como um ponto de partida para a análise do assunto pela corte. Atualmente, tramita no STF o Recurso Extraordinário nº 603.583, que questiona o Exame da Ordem como premissa ao exercício da Advocacia – o recurso conta com repercussão geral, ou seja, a decisão terá validade para todos os casos correlatos.

Para o advogado e editor do blog Exame de Ordem, Maurício Gieseler, o posicionamento do Ministério Público não vai pressionar o STF pela votação. O Supremo tem julgado temas bastante relevantes e as pressões existem o tempo inteiro. Essa será mais uma pressão de um grupo social, afirmou.

O STF já foi confrontado sobre a constitucionalidade do exame em pelo menos três momentos: em 1995, em 1996 e em 2005. Mas em nenhuma das três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) os ministros julgaram o mérito. As Adins foram julgadas improcedentes por falta de legitimidade do autor da ação.

Fonte: Jusbrasil


5 comentários

Franck Manata · 26 de julho de 2011 às 8:26 AM

Espero que desta vez o STF julgue procedente, haja vista que, a OAB não paga a conta de ninguém, somente quem gastou cinqüenta mil, sessenta mil ou setenta mil reais com cursos de Direito espalhados pelo Brasil, devidamente outorgados pelo Ministério da Educação, sabe o quão difícil é a jornada. A grande maioria paga com imensa dificuldade suas mensalidades e financiamentos, outros tantos pagarão mais para frente, portanto, necessitam do trabalho para se manterem e aos seus dependentes.
É inadmissível ver a OAB, que prega a ética e a justiça cometerem tal atrocidade com tantas pessoas, para manter o “status quo” de uma meia dúzia de três ou quatro.
Este é o momento, o Brasil não deve e não pode ficar a mercê de pequenos feudos em detrimento do direito constitucional de trabalhar, espero que contrarie a decisão de 1995, 1996 e 2005, e o STF julgue o mérito, já que, o que não falta é a LEGITIMIDADE DO AUTOR DA AÇÃO, que somos todos nos futuros operadores do direito, e outros tantos bacharéis de Direito, que receberão e receberam a colação de grau após cinco anos de árduo estudo.
Poderia passear pelo código brasileiro e citar diversos artigos contrários à posição da OAB, mas isto é redundante, é retumbante, está gritando nos ouvidos, nas cabeças, nas bocas, nos corações de todos que querem e tem o direito de exercer com dignidade sua a bela profissão escolhida. Deixe o mercado colecionar, e para o infrator, após ampla defesa a lei, nunca partir da presunção que somos culpados mesmo antes de sê-los.

moacir nascimento · 27 de julho de 2011 às 5:36 PM

A OAB, pode mandar o que quiser, para os ministros do STF, nada vai adiantar, pois dura lex sed lex, não havera como mudar a lei. O MP deu uma aula de direito aos corruptores da lei, que há muito tempo vem se beneficiando ilegalmante de vultuosas quantias induzindo o Bel, ao erro, sem que nada fosse feito. Assim estamos certos que os Ministros do STF, acompanhará o parecer do MP e irá declarar inconstitucional o exame da OAB, para que se faça JUSTIÇA, como sempre o fez.

marcia · 31 de julho de 2011 às 12:29 AM

A Constituição Federal estabelece:

Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Que são “qualificações profissionais”?

O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, aprovado e editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, preceitua:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS FUNDAMENTAIS

Art. 29.
§ 1º Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

Art. 66. Este Código entra em vigor, em todo o território nacional, na data de sua publicação, cabendo aos Conselhos Federal e Seccionais e às Subseções da OAB promover a sua ampla divulgação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília-DF, 13 de fevereiro de 1995.

Considerando que aprovação em exame não se constitui em qualificação profissional e mesmo que, apenas por amor à argumentação,se admitisse que em tal se constituia, como a OAB não é universidade e nem é instituição de ensino superior, reconhecida, e não lhe compete conferir títulos ou qualificações profissionais, nos termos do Art. 29, 1º, do Códigode de Ética e Disciplina da OAB,inapelavelmente o STF haverá de reconhecer que o Art. 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994, fere mortalmente o Art. 1º, incisos II, III, IV, e Art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal e decretará a inconstitucionalidade apontada.

Oportuno ressaltar-se que, referentemente ao direito garantido constitucionalmente ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, O STF – A Corte Constitucional Brasileira, já declarou a inconstitucionalidade da Lei, mais precisamente do Decreto-Lei n° 972, de 1969, que restringia exercício profissional.

Eis a decisão do Egrégio STF:

RE 511961 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)
Origem: SP – SÃO PAULO
Relator: MIN. GILMAR MENDES
RECTE.(S) SINDICATO DAS EMPRESAS DE RÁDIO E TELEVISÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SERTESP
ADV.(A/S) RONDON AKIO YAMADA E OUTRO(A/S)
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S) UNIÃO
ADV.(A/S) ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S) FENAJ- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) JOÃO ROBERTO EGYDIO PIZA FONTES
EMENTA: JORNALISMO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, REGISTRADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE JORNALISTA. LIBERDADES DE PROFISSÃO, DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE 1988 (ART. 5º, IX E XIII, E ART. 220, CAPUT E § 1º). NÃO RECEPÇÃO DO ART. 4º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N° 972, DE 1969.
(…)
4. ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO PROFISSIONAL (ART. 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO). IDENTIFICAÇÃO DAS RESTRIÇÕES E CONFORMAÇÕES LEGAIS CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS. RESERVA LEGAL QUALIFICADA. PROPORCIONALIDADE. A Constituição de 1988, ao assegurar a liberdade profissional (art. 5º, XIII), segue um modelo de reserva legal qualificada presente nas Constituições anteriores, as quais prescreviam à lei a definição das “condições de capacidade” como condicionantes para o exercício profissional. No âmbito do modelo de reserva legal qualificada presente na formulação do art. 5º, XIII, da Constituição de 1988, paira uma imanente questão constitucional quanto à razoabilidade e proporcionalidade das leis restritivas, especificamente, das leis que disciplinam as qualificações profissionais como condicionantes do livre exercício das profissões. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Representação n.° 930, Redator p/ o acórdão Ministro Rodrigues Alckmin, DJ, 2-9-1977.

A reserva legal estabelecida pelo art. 5º, XIII, não confere ao legislador o poder de restringir o exercício da liberdade profissional a ponto de atingir o seu próprio núcleo essencial.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

wilson augusto · 8 de agosto de 2011 às 8:59 PM

COLEGAS!!!!!!

NA MINHA POBRE VISAO DE MAIS UM REPROVADO NO (EXAME DE ORDEM ), APENAS DEVEMOS SOLICITAR AOS DEFENSORES DESSE COMPLETO ABSURDO QUE SUBMETAM-SE DE IMEDIATO A FIM DE SEREM REALMETE CONSAGRADOS HOMENS ETICOS.
ACREDITO NOS HOMENS DE BEM DESTE PAIS.
SE NAO TIVESSE LUCRO ESTA MERDA CHAMADO EXAME DE ORDEM ESTARIA SENDO APLICADO POR TRES VEZES NO ANO…………….
UMA FORMA DE OBTER LUCRO, LUCRO, LUCRO….
PRESIDENTES DE SECCIONAIS DE TODO O PAIS DEVEM TER VERGONHA …..
( ROUBO LICITO )

JERMIR PINTO DE MELO · 16 de agosto de 2011 às 5:09 PM

JOSEF MENGEL o anjo da morte viveu no Brasil até de velho.
RONALD BIGGS o ladrão do trem pagador viveu no Brasil até quando quis.
CEZARE BATISTE o maior assassino da Itália foi anistiado pelo STF.
ROGER ABDELMASSIM médico que violentou 37 mulheres Brasileiras, ganhou HC do STF.
CACIOLA o banqueiro ladrão foi beneficiado com HC do STF.
Se ADOLF HITLER estivesse refugiado no Brasil, teria morrido de velho como os demais megacriminosos que beneficiados pelo STF.
Se o STF for contra o bacharéis, será uma injustiça da suprema corte da justiça do Brasil.

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