O Senado deverá decidir, nos próximos meses, se a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá continuar sendo exigida para que os bacharéis em Direito possam exercer a profissão ou se o diploma de curso superior deve ser considerado como único comprovante para exercício da advocacia. É que aguarda inclusão em Ordem do Dia do Plenário para votação a proposta de emenda à Constituição (PEC 1/10) pela qual o diploma de curso reconhecido por instituição de educação superior devidamente credenciada é comprovante de qualificação profissional para todos os fins.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, no dia 2 de março deste ano, parecer contrário, elaborado pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), à PEC 1/10, mas o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) recorreu contra a decisão apresentando recurso para que a proposta seja examinada pelo Plenário. Se aprovada pelos senadores, a PEC terá que passar ainda pelo crivo dos deputados.

A decisão sobre essa PEC pode colocar um fim a uma discussão que já se arrasta há muito tempo nos tribunais brasileiros sobre a exigência do exame da OAB para exercício da advocacia.

PGR

No dia 19 de julho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) proferiu parecer em que considera esse teste inconstitucional. Segundo avaliação do subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de Barros, autor do parecer, a exigência da OAB fere o artigo 5º, XIII, da Carta Magna de 1988, que determina ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O parecer será anexado ao Recurso Extraordinário (RE 603.583), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Março Aurélio. A decisão do Supremo valerá para o todo o país.

Reconhecimento de Cursos

Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) tramita, em decisão terminativa , projeto de lei (PLS 43/09), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que obriga a União, juntamente com entidades profissionais, a promover exames de proficiência para egressos de cursos de graduação, de modo a condicionar o reconhecimento dos cursos das instituições de ensino ao desempenho médio dos seus formados.

A proposta, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), obriga todos os egressos da graduação a se submeterem a uma prova de proficiência. O relator da proposta na CE também é o senador Demóstenes Torres. Se aprovado na comissão e não houver recurso para que seja votado pelo Plenário, o projeto seguirá para exame da Câmara dos Deputados.

Arquivamento

Em janeiro deste ano, foi arquivado projeto (PLS 186/06), de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que extinguia o exame da OAB. No dia 8 de julho de 2009, a CE chegou a realizar uma audiência pública com especialistas da área para discutir o assunto.


9 comentários

KML · 26 de julho de 2011 às 2:02 PM

Simples…deixar de fazer o curso… 01 ano, é suficiente,geral!!!

Franck Manata · 27 de julho de 2011 às 8:38 AM

Deixe o mercado decidir, nenhuma entidade profissional pode cercear por antecipação o direito de exercer a profissão pela qual estudei. O Estudante que realizou todas as provas pertinentes e exigidas pela instituição de ensino devidamente outorgada pelo Ministério da Educação, e sendo aprovado, não pode ficar a mercê a uma meia dúzia de burocratas com interesses mercantis travestidos de moralizadores, sobre se posso ou não trabalhar. Ou será que a OAB e políticos irão à casa de cada Bacharel e pagarão suas contas evitando o inadimplemento, afinal a grande maioria paga com extrema dificuldade suas mensalidades e outros tantos pagarão o financiamento a posteriori. Talvez criem “o bolsa-bacharel” ou criem o “conselho do quase advogado” na ordem para ajudar os seus, claro, com uma módica contribuição anual.
Porque não mantenham o exame da ordem facultativamente? Porque, pela obrigatoriedade tem-se que pagar a anuidade, caso contrário à receita se esvai.

Franck Manata · 27 de julho de 2011 às 8:50 AM

Deveriam era aprovar uma PEC que obrigasse a qualquer pretendente a cargo eletivo, seja municipal, estadual ou federal a fazer uma prova relacionado a conhecimentos da administração pública. Provavelmente teríamos muito menos corrupção e despreparados nas casas legislativas executivas do Brasil. Mas não, caso haja alguma dúvida quanto ao postulante a cargo público ser analfabeto, basta copiar algumas frases ditadas e escrever seu nome. Lembrem-se um político despreparado liquida com a vida, com o patrimônio, com a liberdade de uma vida digna de toda uma nação. Estes sim, deveriam ser os examinados por uma ordem qualquer do Brasil.

Franck Manata · 27 de julho de 2011 às 9:09 AM

Excelentíssimos Senhores Ministros deste egrégio tribunal, Senadores e Deputados da República.

Tecerei humildemente um breve comentário sobre a aprovação ou não da prova da OAB. Deveriam era aprovar uma PEC que obrigasse a qualquer pretendente a cargo eletivo, seja municipal, estadual ou federal a fazer uma prova relacionada a conhecimentos da administração pública. Provavelmente teríamos muito menos corrupção e despreparados nas casas legislativas e executivas do Brasil. Mas não, caso haja alguma dúvida quanto ao postulante a cargo público ser analfabeto basta copiar algumas frases ditadas e escrever seu nome. Lembrem-se um político despreparado liquida com a vida, com o patrimônio, com a liberdade e o direito a uma vida digna de toda uma nação. Estes sim, deveriam ser os examinados por uma ordem qualquer do Brasil.
Quando a prova da OAB propriamente dita, deixe o mercado decidir, nenhuma entidade profissional pode cercear por antecipação o direito de exercer a profissão pela qual estudei. O Estudante que realizou todas as provas pertinentes e exigidas pela instituição de ensino devidamente outorgada pelo Ministério da Educação, e sendo aprovado, não pode ficar a mercê a uma meia dúzia de burocratas com interesses mercantis travestidos de moralizadores, decidindo se posso ou não trabalhar. Ou será que a OAB e políticos irão à casa de cada Bacharel e pagarão suas contas evitando o inadimplemento, afinal a grande maioria paga com extrema dificuldade suas mensalidades e outros tantos pagarão o financiamento a posteriori. Talvez criem “o bolsa-bacharel” ou criem o “conselho do quase advogado” na ordem para ajudar os seus, claro, com uma módica contribuição anual.
Porque não mantenham o exame da ordem facultativamente? Porque, pela obrigatoriedade tem-se que pagar a anuidade, caso contrário à receita se esvai?!

KML · 27 de julho de 2011 às 11:59 AM

bravo, bravo…não podemos ficar passivo. Com certeza o Superior terá uma visão mais ampla e afinal, temos uma massa com muita garra…

angelo · 10 de agosto de 2011 às 2:52 PM

Concordo plenamente com a resposta de Franck Manata!
Já esta na hora de acabarem com esse exame que já se tornou uma grande mina de ganhar dinheiro!
Deveriam eram qualificar melhor as faculdades de direito, e quem já fez o curso e pagou com sacrifício, merece a oportunidade de trabalhar sem mais demanadas!
Acho um absurdo o nivel de prova que eles fazem para um formando começar a trabalhar! Parece que é somente para ganhar dinheiro!
Se quizer selecionar, selecione na faculdade, e não após a formatura!

Nara Siqueira · 11 de agosto de 2011 às 6:54 PM

Senhores Deputados e Senadores, acabem com o exame de ordem, pois ele nao muda o caráter do advogado, deixe a própria sociedade excluir os que nao servem. O mau profissional seja de qualquer area nao se cria, extingue-se por seus próprios atos, esta na hora de deixar o povo decidir. Ninguém vai ao mau médico duas vezes, assim também será com os maus advogados, e depois quem lesar deve pagar, os advogados também. Não é justo me formar aos 50 anos de idade, por que na juventude nao tive dinheiro para pagar meus estudos e agora depois de formada não poder trabalhar na profissão que escolhi por causa de meia duzia de pessoas que se acham donas do direito. Trabalho de graça, pois preciso ajudar muita gente, tem muitas injustiças que posso acabar, e por causa da OAB não posso fazer. Justiça correta e para todos é liberar todos os bacharéis para poderem trabalhar sem os entraves da prova da OAB. Essa prova só interessa a donos de cursinhos e a meia duzia de burocratas rabugentos e intragigentes. A democracia da liberdade para voce trabalhar basta que tenha um diploma reconhecido pelo mec de uma boa faculdade. O exame de ordem não muda o caráter da pessoa só porque conseguiu passar na prova. Na democracia quem decide é o povo, pois bem, deixem a sociedade excluir os maus em qualquer profissão, inclusive os advogados. Se o exame fosse garantia de alguma coisa, advogado que faz o exame de ordem jamais cometeria erro. Gente, acordem, o caráter nasce com a pessoa, a OAB não tem competência para mudá-lo por mais que complique o seu exame. Só a sociedade pode pode excluir os maus profissionais, deixando de contratar seus serviços. Portanto, a OAB tem que parar de achar que seu exame garante alguma coisa, por que com certeza garante os seu cofre cheio de dinheiro, que ninguém sabe onde é empregado, pois afinal é compulsório, e não há lei que a obrigue dizer onde gastou.

NILCEIA · 22 de agosto de 2011 às 6:52 PM

CONCORDO COM AS PONTUAÇÕES ACIMA e digo mais, já passei em dois concursos, amo o q faço , sou funcionária pública, mas ainda sou um pouco frustrada por ainda não ter passado na OAB ….

NILCEIA · 22 de agosto de 2011 às 7:09 PM

E ainda os principais jurista(
mais antigos ),que são os formadores das principais bases/ ordenamento não fizeram exame algum…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *