O STF adiou, ontem (16), a decisão sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62, apelidada de PEC do Calote por entidades como a OAB. A emenda instituiu um novo regime para o pagamento de dívidas judiciais da União, Estados e Municípios.

A ação tramita – sob forma de procedimento abreviado de que trata o artigo 12 da Lei nº 9.868/99 – desde 15 de dezembro de 2009.

O relator do processo, ministro Ayres Britto, analisou apenas aspectos preliminares da causa antes de a sessão ser suspensa. A falta de quórum suficiente para o julgamento e o fato de a sessão já estar perto do horário habitual de encerramento fizeram com que o relator pedisse a suspensão da análise. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa não estavam presentes.

Houve diversas sustentações orais de advogados públicos e entidades de classe, como partes das ações que contestam a emenda e como ‘amicus curiae’. A OAB, autora de uma das ações, atacou o novo regime de pagamento dos precatórios.

O presidente nacional da Ordem, Ophir Cavalcante, fez uma defesa vigorosa das decisões da Justiça, que são atropeladas por aquele dispositivo da Constituição. “Estamos aqui numa marcha em defesa do Poder Judiciário, que está em risco em função da Emenda Constitucional 62, que retira completamente o efeito principal que uma decisão judicial pode ter que é obrigar um devedor a pagar as suas dívidas”, afirmou.

Ele sustentou também que “a vontade política do governante de plantão não pode, em nenhum momento, suplantar a vontade jurídica, a vontade constitucional em proteção à cidadania, em proteção à Constituição, em proteção do cidadão e do Judiciário deste país”.

Em defesa da Emenda nº 62, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que “o modelo instituído pelo novo regime veio para resolver uma realidade trágica”. Ele reconheceu que “há um déficit cumulativo de dívidas, que o novo sistema soluciona de maneira equilibrada”.

Adams destacou que a Emenda nº 62 não criou um mero parcelamento como a Emenda Constitucional nº 30. “O novo sistema – segundo ele – cria uma vinculação de receitas para o pagamento dessas dívidas e permite que os tribunais sequestrem verbas públicas se os governantes descumprirem o que está previsto”. O julgamento será retomado em data ainda não definida, seguramente no segundo semestre.

A Emenda nº 62 criou um regime especial para pagamento dos débitos judiciais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios: as dívidas decorrentes de decisões judiciais podem ser pagas em até 15 anos. A estimativa é que haja estoque de R$ 100 bilhões em precatórios a serem pagos.

A nova regra também fixa limites mínimos da receita corrente líquida dos Estados e Municípios para serem gastos com precatórios. Os entes municipais têm que destinar entre 1% e 1,5% de suas receitas para quitar os débitos. Para os Estados, o limite é de 1,5% a 2%, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança.

A quitação dos precatórios alimentares e de menor valor tem prioridade sobre os demais. A emenda também fixa que 50% dos recursos dos precatórios serão usados para o pagamento por ordem cronológica e à vista. A outra metade da dívida deverá ser quitada por meio de leilões, em que o credor que conceder o maior desconto sobre o total da dívida que tem a receber terá seu crédito quitado primeiro.
Esse é um dos pontos mais atacados

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